materia nº 53/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa de Leis os itens abaixo especificados em 
relação às Taxas de licença e Alvará de Funcionamento e Taxa e licença 
de Vigilância Sanitária referentes aos anos de 2016 e 2017: 
Estabelecimentos 
que contribuem 
com tais Taxas 
(Razão Social) 
Natureza das 
atividades dos 
estabelecimentos
Metragem dos 
estabelecimentos 
Valores 
cobrados 
em 2016 e 
2017 
Industria e 
Comercio Tal 
LTDA (exemplo) 
Alimentícia 
(exemplo) 
200 mts² 
(exemplo) 
R$ 1.000,00 
(Alvará-2016) 
R$ 1.500,00 
(Alvará-2017) 
R$ 2.000,00 
(V. Sanitária￾2016) 
R$ 2.500,00 
(V. Sanitária￾2017) 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca dos valores praticados em relação às Taxas de Alvará 
de Funcionamento e de Vigilância Sanitária no município de Cambará. 
Tais informações são necessárias para análise da carga tributária 
praticada no município. Tal análise visa implementar – se for o caso – 
uma futura adequação dos valores cobrados por tais tributos, buscando 
diminuir a carga tributária local para fomentar a geração – e a manutenção
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– de empregos no Município. Por outro lado, as informações solicitadas 
proporcionarão uma comparação sobre a carga tributária praticada no 
Município de Cambará em relação aos municípios da região, o que servirá 
de embasamento para atrair empresas interessadas em se instalarem em 
nosso Município. Além disso, por meio das informações obtidas analisar￾se-á se há irregularidades no procedimento de constituição do crédito 
tributário e, por consequência, os meios de saná-las.
 
 
Sala das Sessões em 10 de abril de 2017. 
 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio José Albertini 
Vereador 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
08h04min