materia nº 119/2017

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Indicação nº. 119/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
 O vereador Giovani Donizete dos Anjos, 
acompanhado pelo vereador Marcio José Albertini, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
seja realizada a transposição de regime dos Agentes de Saúde do 
Programa de Saúde da Família, passando os mesmos de celetistas à 
estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação haja vista a luta 
dos referidos funcionários, os quais desde a gestão anterior buscam 
incessantemente a realização de transposição de regime, para que, não 
haja mais uma desigualdade salarial entre pessoas que atuam em mesma 
função, desigualdade essa existente devido há contratações por regime 
estatutário e outras por regime celetista. Deste modo, visando 
proporcionar a todos condições dignas e igualitárias, solicita-se por 
mesmo deste a transposição do regime. 
Sala das Sessões em 05 de abril de 2017. 
 
Giovani Donizete dos Anjos Marcio José Albertini 
Vereador Vereador 
11h12min.