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PROJETO DE LEI No
02/2017
Súmula: Altera o caput dos artigos
1º e 2º da Lei 1.600/2015, bem como
acrescenta o parágrafo 6º ao art. 1º
desta mesma Lei.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei 1600/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°. Fica assegurado o atendimento prioritário aos
pacientes menores de 18 (dezoito), bem como, àqueles com
idade superior a 60 (sessenta) anos, na rede de saúde pública
municipal, ressalvados os casos de emergência comprovada e
outros casos de prioridade previstos em lei. [...]
§6°. A determinação constante nesta Lei deverá ser afixada no
mural de avisos em todos os locais de atendimento da rede de
saúde pública municipal, conforme modelo contido no Anexo
único desta Lei.
Art. 2°. O caput do artigo 2º da Lei 1600/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°. O descumprimento da presente Lei acarretará ao
agente público responsável, as sanções administrativas e
criminais previstas na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da
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Criança e do Adolescente e na Lei Federal n° 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2017.
Rogério Frutuoso
Vereador
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ANEXO ÚNICO
(Parte integrante da Lei Municipal nº 1.600/2015)
Atendimento prioritário
Nos termos da Lei Municipal nº 1.600, de 09 de março de 2015, tem prioridade
no atendimento os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta)
anos.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca concretizar, no âmbito do Município,
a prioridade de atendimento à criança nos órgãos públicos de saúde, obrigação que
está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante políticas
específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: [...]
Por outro lado, o mencionado Estatuto estabelece que a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
estando incluída, dentre eles, a preservação de sua saúde física e mental.
Além disso, o Estatuto garante absoluta prioridade à efetivação do
direito à saúde da criança e do adolescente, inclusive por meio de atendimento
preferencial junto aos órgãos públicos, o que se depreende da leitura de seu artigo
4º:
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
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c) Preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca assegurar, no
Município de Cambará, a prioridade no atendimento às crianças e aos adolescentes
na rede pública de saúde, o que já é previsto na Constituição de 88 e na Lei Federal
8.069/90.
Vale lembrar também que a Lei Federal 8.069/90 determina a
atenção integral à saúde da criança e do adolescente, com vistas a garantir tal
direito a essa parcela vulnerável da população:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da criança e do
adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS,
garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Observa-se, portanto, que o Estatuto da Criança e do Adolescente
assegurou o atendimento prioritário, uma vez que estabeleceu a regra da prioridade
absoluta no que tange às crianças e aos adolescentes.
Assim, este projeto visa a concretizar direito fundamental da criança
e do adolescente, assegurando a devida prioridade à sua efetivação no âmbito da
saúde pública do Município.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2017.
Rogério Frutuoso
Vereador