MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do
Paraná, para o exercício de 2014 será elaborado e executado observando
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreend end o :
I - as Metas Fiscais;
II - as Priorid ades da Admin istração Municipal;
III- a Estrutura dos Orçamento s;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municíp io ;
V - as Disposiçõ es sobre a Dívid a Pública Municip al;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposiçõ es sobre Alteraçõ es na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposiçõ es Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para
o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637/2012-Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta
Lei são dispostos de acordo com os demonstrativos enumerados da
maneira constante dos incisos a seguir:
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I - Metas Anuais – Demonstrativo I;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterio r – Demonstrativo II;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercício s Anteriores – Demonstrativo III;
IV - Evolução do Patrimô n io Líquido – Demonstrativo IV;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativo s – Demonstrativo V;
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS –
Demonstrativo VI;
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita –
Demonstrativo VII; e
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuad o – Demonstrativo VIII.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
as Metas Fiscais do Municíp io .
I . I - Das Metas Anuais
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo I - Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência 2014 e para os dois exercícios
seguin tes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e
2016, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou ativid ad es.
§ 2º - Será utilizado como parâmetro para apurar os valores
correntes o Índice Oficial de Inflação Anual, nos termos da Portaria nº
637/2012 da STN.
§ 3º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multip licado s por 100.
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I .II. - Da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior
Art. 6º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso I, do Art.
4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo II
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
estabelecerá um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido
no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecid os como metas.
Parágrafo único - A elaboração do demonstrativo mencionado
no caput deste artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do
artigo 63 da Lei Complemen tar 101/2000.
I . III - Das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores
Art.7º - Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 2º, do
Art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração do demonstrativo mencionado no caput
deste artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 63
da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º - A demonstração de valores para os exercícios de que
tratam esta Lei deve apurar valores correntes e constantes, aplicando-se
os mesmo s índices definido s para o Demonstrativo I no artigo 5º.
I . IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei
Complementar 101/2000, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio
Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Municíp io e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo IV - apresentará em
separado a situação do Patrimô n io Líquido do Regime Previd enciário .
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I . V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos
Art. 9° - Em cumprimento ao disposto no inciso III, do § 2º, do
art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, e que estabelece que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos deverá estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicado s.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará, em separado,
a situação do Patrimô n io Líquido do Regime Previdenciário.
I . VI – Das Receitas e Despesas Previdenciárias Do RPPS - da avaliação
da situação financeira e atuarial do regime próprio da previdência dos servidores
públicos
Art. 10 - Em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 2º e
alínea "a", do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000,
o anexo referente às Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS, nos termos da Portaria nº 637/2012-STN, estabelecerá um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
I . VII - Da estimativa e compensação da renúncia de receita
Art. 11 – Em cumprimento ao estabelecido no inciso V, § 2º,
do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo indicando a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação .
§ 1º - A renúncia compreenderá incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que
correspond am à tratamento diferenciado.
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§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contrib uição.
I . VIII - Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Art. 12 – Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios, nos termos do disposto no artigo
17 Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Fica permitida a inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado, no Demonstrativo VIII – Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado .
I . IX - Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
I .IX. I - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e
despesas.
Art. 13 – O Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional, nos termos do inciso II, § 2º,
do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015
e 2016, nos termos da Portaria nº 637/2012-STN.
I .IX. II - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado
primário.
Art. 14 - O Resultado Primário indicará se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, aplicando-se, no
que couber, o contido no artigo 9º da Lei Complementar nº101, de 4 de
maio de 2000.
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§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
regulamentad a pela Secretaria do Tesouro Nacional.
I . IX. III - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do
resultado nominal.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecido s, resultará na Dívid a Fiscal Líquid a.
I . IX . IV - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do
montante da dívida pública.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão
de títulos, operações de créditos e precatório s judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anterio res e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2014 a 2016, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014 o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
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estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimad a, de forma a preservar o equilíb rio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e
da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão
estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigid os na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2014 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos termos do § 1º do
Art. 1º, alínea “a”, inciso I do Art. 4º e Art. 48, todos da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2014 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos
termos do artigo 12 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
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Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo, nos
termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de
2000.
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013, nos
termos do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de
2000.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
Anexo Próprio desta Lei, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
compro metidas.
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Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2014 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquid as previstas para o exercício.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto no artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999, artigo 8º da Portaria
STN nº 163/2001, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo e Entidades da Administração
Pública Indireta, respeitada as prescriçõ es constitucio nais autorizado s a:
§ 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por
Cento) do total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenien tes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
§ 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
§ 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização
de recursos provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde,
Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções;
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Art. 29 - Ficam autorizados, e, não serão computados para
efeito do disposto no Art. 26 e seus inciso s:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita
orçamentária.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº101, de
4 de maio de 2000.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2014, com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, somente serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, nos
termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº101, de 4
de maio de 2000.
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita, nos termos do inciso V, § 2º
do artigo 4º e inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de
maio de 2000 .
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica, nos termos da alínea “f”, inciso I, art.
4º e art. 26 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados
do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal, nos termos do parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
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de que trata o art. 16, itens I e II da Lei Complementar nº101, de 4 de
maio de 2000, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inex igib ilidad e.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, consideram-se despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 em consonância com o § 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2014 a preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá realizada por meio de Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos
termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art.
167, I da Constitu ição Federal.
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Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no § 3º do art. 50
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício, nos termos da alínea “e” do inciso I, do art. 4º da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de
2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas nos
termos da alínea “e” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº101,
de 4 de maio de 2000.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50%
das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
a assinatura do contrato, na forma estabelecida pelos artigos 30, 31 e 32
da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica.
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nos termos do contido no inciso II do § 1º do
artigo 31 da Lei Complemen tar nº101, de 4 de maio de 2000.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46 – Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2014 criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras contidas no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal
da República e Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014,
acrescida de 5%, obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, nos termos do art. 71 da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no inciso III, artigo 20 e inciso V, parágrafo único
do artigo 22 da Lei Complemen tar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49 – Em cumprimento ao contido nos artigo 19 e 20 da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, O Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites legalmente estabelecid os:
I - eliminação de vantagens concedidas a servido res;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
III- exoneração de servid ores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servid ores admitido s em caráter temporário .
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o § 1º do art. 18, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio
de 2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não aquele sobre a rubrica: "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato s de Terceirização ".
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VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 51 - O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes.
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme o contido no § 3º do
art. 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme o contido no § 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica
o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado s por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
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administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Municíp io.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 29 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres
Vereadores da Câmara Municip al de Cambará,
Dirijo‐me a Vossa Excelência, bem como a seus
ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras
providências”, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da
Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 66, X e 123
da Lei Orgânica do Município do Cambará e nos termos estabelecidos na
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsab ilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei define as normas e
diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2014, em consonância com a revisão da Lei
1.429/2009, que trata do Plano Plurianual 2010‐2013.
Certo da boa acolhida por parte desta Casa de Leis,
reitero expressõ es de elevada estima e distinta consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará