MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.08, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos ativos e inativos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, do Quadro de
Empregados Públicos do Programa Saúde da Família - PSF, aos ocupantes de cargos em
comissão e aos ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, reposição salarial de 4,56%
(Quatro virgula cinquenta e seis por cento) a título de reposição inflacionária, conforme
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º. O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre todas as
parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
§ 2º. O percentual mencionado no caput deste artigo refere-se ao período
compreendido pelos meses de abril de 2016 a março de 2017.
§ 3º. O percentual mencionado no caput deste artigo é devido a partir do mês de
abril de 2017, inclusive, tendo em vista a data base do Quadro Próprio do Poder Executivo –
QPPE e demais quadros, ressalvado o do Magistério Público Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo a realizar os pagamentos retroativos ao referido mês caso seja necessário.
Art. 2º. Fica o percentual de reposição mencionado no caput do artigo anterior
aplicado ao nível I - classe I de todas as Categorias previstas na tabela constante no anexo II
da Lei Complementar Municipal nº 67 de 27 de abril de 2016, reajustando-se os demais níveis
e classes nos coeficientes definidos na própria tabela, passando a vigorar os valores
atualizados de acordo com a tabela constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos ativos e inativos do Quadro do Magistério Público Municipal, reposição salarial de
6,57% (Seis virgula cinquenta e sete por cento) a título de reposição inflacionária, conforme
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º. O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre todas as
parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
§ 2º. O percentual mencionado no caput deste artigo refere-se ao período
compreendido pelos meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
§ 3º. O percentual mencionado no caput deste artigo é devido a partir do mês de
janeiro de 2017 tendo em vista a data base do Quadro do Magistério Público Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo a realizar os pagamentos retroativos ao referido mês.
Art. 4º. Fica o percentual de reposição mencionado no caput do artigo anterior
aplicado ao nível I - classe "a" da tabela constante no anexo III da Lei Complementar Municipal
nº 31 de 12 de janeiro de 2012, reajustando-se os demais níveis e classes nos coeficientes
definidos na própria tabela, passando a vigorar os valores atualizados de acordo com tabela
constante no Anexo II da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 17 de abril de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO II - PROJETO DE LEI Nº 08/2017
1. TABELA DE VENCIMENTO DO M AGISTÉRIO MUNICIPAL - 20 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
1.202,20
1.262,31
1.325,43
1.391,70
1.461,28
1.534,35
1.611,06
1.691,62
1.776,20
1.865,01
1.958,26
2.056,17
Nível II - Licenciatura
Plena
1.382,53
1.451,66
1.524,24
1.600,45
1.680,47
1.764,50
1.852,72
1.945,36
2.042,63
2.144,76
2.252,00
2.364,60
Nível III - Pósgraduação
1.589,91
1.669,40
1.752,88
1.840,52
1.932,54
2.029,17
2.130,63
2.237,16
2.349,02
2.466,47
2.589,80
2.719,28
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
2.146,38
2.253,70
2.366,38
2.484,70
2.608,94
2.739,38
2.876,35
3.020,17
3.171,18
3.329,74
3.496,22
3.671,03
2. TABELA DE VENCIMENTO DO M AGISTÉRIO MUNICIPAL - 40 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
2.404,40
2.524,62
2.650,85
2.783,39
2.922,56
3.068,69
3.222,13
3.383,23
3.552,39
3.730,01
3.916,51
4.112,34
Nível II - Licenciatura
Plena
2.765,06
2.903,31
3.048,48
3.200,90
3.360,95
3.529,00
3.705,44
3.890,72
4.085,25
4.289,52
4.503,99
4.729,19
Nível III - Pósgraduação
3.179,82
3.338,81
3.505,75
3.681,04
3.865,09
4.058,34
4.261,26
4.474,32
4.698,04
4.932,94
5.179,59
5.438,57
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
4.292,76
4.507,39
4.732,76
4.969,40
5.217,87
5.478,76
5.752,70
6.040,34
6.342,36
6.659,47
6.992,45
7.342,07
Coeficientes (%)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério 1 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível II - Licenciatura
Plena 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível III - Pósgraduação 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível IV -
Mestrado/Doutorado 1,35 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder revisão geral
anual aos servidores públicos municipais, atendendo as determinações contidas na
Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que “a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O reajuste justifica-se pelo incontestável fato de que a inflação vem
defasando os salários, buscando-se com a medida amenizar as perdas salariais dos valorosos
servidores públicos.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei
e contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar a revisão geral anual,
concedendo a todos os servidores públicos ativos e inativos do Quadro Geral do Poder
Executivos e demais quadros que indica, reposição inflacionária de 4,56% (quatro virgula
cinquenta e seis por cento) considerando o índice do INPC apurado no período de abril de
2016 a março de 2017, com o escopo de corrigir as defasagens do período, assegurando-lhes
melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Tal percentual apurado no período acima indicado é o que deve ser
aplicado aos quadros de servidores públicos cuja data base legal é o dia 1º de abril de cada
ano, ou seja, todos salvo os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal cuja data
base legal é 1º de janeiro de cada ano.
Outrossim, concede de igual forma revisão geral anual aos servidores
ativos e inativos do Quadro do Magistério Público Municipal reposição inflacionária de 6,57%
(Seis virgula cinquenta e sete por cento) considerando o índice do INPC, apurado no período
de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, com o escopo de corrigir as defasagens do período,
assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Vale ressaltar que tal percentual aplicado ao Quadro do Magistério
Público Municipal atende a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, uma vez que ao
reajustar o valor da tabela de vencimento da Lei Complementar Municipal nº 31 de 12 de
janeiro de 2012, mantem os valores acima do piso nacional da educação, que para o ano de
2017 restou fixado no valor de R$2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta
centavos) para 40 horas semanais de trabalho, bem como R$1.149,40 (mil, cento e quarenta e
nove reais e quarenta centavos) para a jornada de 20 horas semanais de trabalho.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado plenamente
atendido, uma vez que as despesas relativas ao proposto foram incluídas na Lei Orçamentária
Anual de 2017, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de
arrecadação nos últimos anos.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o § 6º do art. 17, da
LRF em se tratando de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição, o ato proposto dispensa a apresentação de estimativa do impacto
orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Quanto as fontes de custeio, serão elas a 1000, 101,102,103,104,
303 e 0495. Conforme o artigo 18 da LRF o gasto com inativos estão juntos com os ativos.
Segue a dotações orçamentárias para o pagamento das despesas:
Dotações: Salários: Obrigações Patronais:
Gabinete do
Prefeito
02.001.04.122.2020.2170– 3190.11.00.00.00 02.001.04.122.2020.2170– 3190.13.00.00.00
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Secretaria
Municipal de
Administração
03.001-04-122.1002.2070-3190.11.00.00.00
03.002-04-128.1002.2080-3190.11.00.00.00
03.003-04.122.1002.2003-3190.11.00.00.00
03.004-19.126.1002.2031-3190.11.00.00.00
03.005-06.182.1002.2560-3190.11.00.00.00
03.001-04-122.1002.2070-3191.13.00.00.00
03.001-04-122.1002.2070-3190.13.00.00.00
03.002-04-128.1002.2080-3191.13.00.00.00
03.002-04-128.1002.2080-3190.13.00.00.00
03.003-04-122.1002.2003-3191.13.00.00.00
03.003-04-122.1002.2003-3190.13.00.00.00
03.004-19-126.1002.2031-3190.13.00.00.00
03.005-06.182.1002.2560-3191.13.00.00.00
03.005-06.182.1002.2560-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Finanças
04.001-04-123-1002.2140-3190.11.00.00.00
04.002-04-122-1002.2150-3190.11.00.00.00
04.003-04-129-1002.2010-3190.11.00.00.00
04.001-04-123-1002.2140-3191.13.00.00.00
04.001-04-123-1002.2140-3190.13.00.00.00
04.002-04-122-1002.2150-3191.13.00.00.00
04.002-04-122-1002.2150-3190.13.00.00.00
04.003-04-129-1002.2010-3191.13.00.00.00
04.003-04-129-1002.2010-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Educação e
Cultura
05.001-12-361.1004.2090-3190.11.00.00.00
05.001-12-361.1005.2100-3190.11.00.00.00
05.001-12-365.1004.2005-3190.11.00.00.00
05.001-12-365.1004.2006-3190.11.00.00.00
05.001-12-366.1004.2004-3190.11.00.00.00
05.001-12-367.1004.2007-3190.11.00.00.00
05.002-13-392.1002.2210-3190.11.00.00.00
05.001-12-361.1004.2090-3191.13.00.00.00
05.001-12-361.1004.2090-3190.13.00.00.00
05.001-12-361.1005.2100-3191.13.00.00.00
05.001-12-361.1005.2100-3190.13.00.00.00
05.001-12-365.1004.2005-3191.13.00.00.00
05.001-12-365.1004.2005-3190.13.00.00.00
05.001-12-365.1004.2006-3191.13.00.00.00
05.001-12-365.1004.2006-3190.13.00.00.00
05.001-12-366.1004.2004-3191.13.00.00.00
05.001-12-366.1004.2004-3190.13.00.00.00
05.001-12-367.1004.2007-3191.13.00.00.00
05.001-12-367.1004.2007-3190.13.00.00.00
05.002-13-392.1002.2210-3191.13.00.00.00
05.002-13-392.1002.2210-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
06.001-27.812.1002.2130-3190.11.00.00.00 06.001-27.812.1002.2130-3191.13.00.00.00
06.001-27.812.1002.2130-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Saúde
07.001.10.301.2290.2040-3190.11.00.00.00
07.002-10.301.1006.2012-3190.11.00.00.00
07.002-10.301-1006.2013-3190.11.00.00.00
07.002-10.301.1006.2014-3190.11.00.00.00
07.002-10.301.1006.2015-3190.11.00.00.00
07.002-10.304.1008.2018-3190.11.00.00.00
07.001.10.301.2290.2040-3190.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2012-3191.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2012-3190.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2013-3191.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2013-3190.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2014-3191.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2014-3190.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2015-3191.13.00.00.00
07.002-10.301.1006.2015-3190.13.00.00.00
07.002-10.304.1008.2018-3190.13.00.00.00
07.002-10.304.1008.2018-3191.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
08.001-08.244.2450.2490-3190.11.00.00.00
08.002-08.243.2580.6030-3190.11.00.00.00
08.001-08.244.2450.2490-3191.13.00.00.00
08.001-08.244.2450.2490-3190.13.00.00.00
08.002.08.243.2580.6030-3191.13.00.00.00
08.002.08.243.2580.6030-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Agricultura,
Meio Ambiente
e Turismo
09.001-20-606.1002.2250-3190.11.00.00.00
09.002-18.541.1002.2270-3190.11.00.00.00
09.003-.23.695.1002.2026-3190.11.00.00.00
09.001-20-606.1002.2250-3191.13.00.00.00
09.001-20-606.1002.2250-3190.13.00.00.00
09.002.18.541.1002.2270-3191.13.00.00.00
09.002.18.541.1002.2270-3190.13.00.00.00
09.003.23.695.1002.2026-3190.13.00.00.00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Secretaria
Municipal de
Infraestrutura
Urbana
10.001-15-452.1002.2027-3190.11.00.00.00
10.003.26.782.1002.2028-3190.11.00.00.00
10.004.15.452.1002.2350-3190.11.00.00.00
10.001-15-452.1002.2027-3191.13.00.00.00
10.001-15-452.1002.2027-3190.13.00.00.00
10.003.26.782.1002.2028-3191.13.00.00.00
10.003.26.782.1002.2028-3190.13.00.00.00
10.004.15.452.1002.2350-3191.13.00.00.00
10.004.15.452.1002.2350-3190.13.00.00.00
Secretaria
Municipal de
Planejamento
11.001-04.121.1002.2029-3190.11.00.00.00 10.004.15.452.1002.2350-3191.13.00.00.00
10.004.15.452.1002.2350-3190.13.00.00.00
Procuradoria
Jurídica
12.001-02.061.1017.2030-3190.11.00.00.00 12.001-02.061.1017.2030-3191.13.00.00.00
12.001-02.061.1017.2030-3190.13.00.00.00
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 08/2017
I II III I II III I II III I II III I II III I II III
1 1.067,96 1.354,43 1.717,75 1.513,79 1.919,85 2.434,84 1.135,34 1.439,89 1.826,12 3.279,87 4.159,67 5.275,47 2.522,98 3.199,75 4.058,06 2.232,84 2.831,78 3.591,38
2 1.089,32 1.381,52 1.752,10 1.544,07 1.958,25 2.483,53 1.158,05 1.468,68 1.862,65 3.345,47 4.242,86 5.380,97 2.573,44 3.263,74 4.139,22 2.277,50 2.888,42 3.663,21
3 1.111,11 1.409,15 1.787,14 1.574,95 1.997,41 2.533,20 1.181,21 1.498,06 1.899,90 3.412,38 4.327,72 5.488,59 2.624,91 3.329,02 4.222,00 2.323,05 2.946,18 3.736,47
4 1.133,33 1.437,33 1.822,89 1.606,45 2.037,36 2.583,87 1.204,83 1.528,02 1.937,90 3.480,62 4.414,27 5.598,37 2.677,41 3.395,60 4.306,44 2.369,51 3.005,11 3.811,20
5 1.155,99 1.466,08 1.859,34 1.638,57 2.078,11 2.635,55 1.228,93 1.558,58 1.976,65 3.550,24 4.502,56 5.710,33 2.730,95 3.463,51 4.392,57 2.416,90 3.065,21 3.887,43
6 1.179,11 1.495,40 1.896,53 1.671,35 2.119,67 2.688,26 1.253,51 1.589,75 2.016,19 3.621,24 4.592,61 5.824,54 2.785,57 3.532,78 4.480,42 2.465,24 3.126,52 3.965,18
7 1.202,70 1.525,31 1.934,46 1.704,77 2.162,06 2.742,02 1.278,58 1.621,55 2.056,51 3.693,67 4.684,46 5.941,03 2.841,29 3.603,44 4.570,03 2.514,54 3.189,05 4.044,48
8 1.226,75 1.555,82 1.973,15 1.738,87 2.205,31 2.796,86 1.304,15 1.653,98 2.097,64 3.767,54 4.778,15 6.059,85 2.898,11 3.675,51 4.661,43 2.564,83 3.252,83 4.125,37
9 1.251,29 1.586,93 2.012,61 1.773,65 2.249,41 2.852,80 1.330,23 1.687,06 2.139,59 3.842,89 4.873,71 6.181,05 2.956,07 3.749,02 4.754,66 2.616,13 3.317,88 4.207,88
10 1.276,31 1.618,67 2.052,87 1.809,12 2.294,40 2.909,85 1.356,84 1.720,80 2.182,39 3.919,75 4.971,19 6.304,67 3.015,19 3.824,00 4.849,75 2.668,45 3.384,24 4.292,04
11 1.301,84 1.651,04 2.093,92 1.845,30 2.340,29 2.968,05 1.383,97 1.755,21 2.226,03 3.998,14 5.070,61 6.430,76 3.075,50 3.900,48 4.946,75 2.721,82 3.451,93 4.377,88
12 1.327,87 1.684,07 2.135,80 1.882,21 2.387,09 3.027,41 1.411,65 1.790,32 2.270,55 4.078,11 5.172,02 6.559,38 3.137,01 3.978,49 5.045,68 2.776,26 3.520,96 4.465,43
I II III I II III I II III I II III I II III I II III
1 12.614,89 15.998,73 20.290,26 8.150,66 10.337,01 13.109,83 5.045,96 6.399,50 8.116,11 3.784,23 4.799,32 6.086,70 2.775,27 3.519,71 4.463,85 2.308,52 2.927,76 3.713,11
2 12.867,19 16.318,71 20.696,06 8.313,67 10.543,75 13.372,02 5.146,88 6.527,49 8.278,43 3.859,91 4.895,31 6.208,43 2.830,78 3.590,11 4.553,12 2.354,69 2.986,32 3.787,37
3 13.124,53 16.645,08 21.109,99 8.479,95 10.754,62 13.639,46 5.249,82 6.658,04 8.444,00 3.937,11 4.993,21 6.332,60 2.887,39 3.661,91 4.644,19 2.401,78 3.046,04 3.863,12
4 13.387,02 16.977,98 21.532,19 8.649,55 10.969,72 13.912,25 5.354,81 6.791,20 8.612,88 4.015,86 5.093,08 6.459,25 2.945,14 3.735,15 4.737,07 2.449,82 3.106,96 3.940,38
5 13.654,76 17.317,54 21.962,83 8.822,54 11.189,11 14.190,50 5.461,91 6.927,02 8.785,14 4.096,17 5.194,94 6.588,44 3.004,04 3.809,85 4.831,81 2.498,82 3.169,10 4.019,19
6 13.927,86 17.663,89 22.402,09 8.998,99 11.412,89 14.474,31 5.571,15 7.065,56 8.960,84 4.178,10 5.298,84 6.720,20 3.064,12 3.886,05 4.928,45 2.548,79 3.232,49 4.099,57
7 14.206,42 18.017,17 22.850,13 9.178,97 11.641,15 14.763,79 5.682,57 7.206,87 9.140,06 4.261,66 5.404,81 6.854,61 3.125,40 3.963,77 5.027,02 2.599,77 3.297,14 4.181,56
8 14.490,54 18.377,51 23.307,13 9.362,55 11.873,97 15.059,07 5.796,22 7.351,01 9.322,86 4.346,89 5.512,91 6.991,70 3.187,91 4.043,04 5.127,56 2.651,76 3.363,08 4.265,20
9 14.780,35 18.745,06 23.773,27 9.549,80 12.111,45 15.360,25 5.912,15 7.498,03 9.509,32 4.433,83 5.623,17 7.131,54 3.251,67 4.123,91 5.230,11 2.704,80 3.430,34 4.350,50
10 15.075,96 19.119,96 24.248,74 9.740,79 12.353,68 15.667,45 6.030,39 7.647,99 9.699,50 4.522,51 5.735,63 7.274,17 3.316,70 4.206,38 5.334,71 2.758,90 3.498,95 4.437,51
11 15.377,48 19.502,36 24.733,71 9.935,61 12.600,75 15.980,80 6.151,00 7.800,95 9.893,49 4.612,96 5.850,34 7.419,65 3.383,04 4.290,51 5.441,41 2.814,07 3.568,92 4.526,26
12 15.685,03 19.892,41 25.228,39 10.134,32 12.852,77 16.300,42 6.274,02 7.956,97 10.091,36 4.705,21 5.967,35 7.568,04 3.450,70 4.376,32 5.550,23 2.870,35 3.640,30 4.616,79
I II III I II III I II III I II III
1 3.279,87 4.159,67 5.275,47 5.045,96 6.399,50 8.116,11 6.622,82 8.399,34 10.652,39 2.172,45 2.755,19 3.494,25
2 3.345,47 4.242,86 5.380,97 5.146,88 6.527,49 8.278,43 6.755,28 8.567,32 10.865,44 2.215,90 2.810,30 3.564,13
3 3.412,38 4.327,72 5.488,59 5.249,82 6.658,04 8.444,00 6.890,38 8.738,67 11.082,75 2.260,22 2.866,50 3.635,42
4 3.480,62 4.414,27 5.598,37 5.354,81 6.791,20 8.612,88 7.028,19 8.913,44 11.304,40 2.305,42 2.923,83 3.708,13
5 3.550,24 4.502,56 5.710,33 5.461,91 6.927,02 8.785,14 7.168,75 9.091,71 11.530,49 2.351,53 2.982,31 3.782,29
6 3.621,24 4.592,61 5.824,54 5.571,15 7.065,56 8.960,84 7.312,13 9.273,55 11.761,10 2.398,56 3.041,95 3.857,93
7 3.693,67 4.684,46 5.941,03 5.682,57 7.206,87 9.140,06 7.458,37 9.459,02 11.996,32 2.446,53 3.102,79 3.935,09
8 3.767,54 4.778,15 6.059,85 5.796,22 7.351,01 9.322,86 7.607,54 9.648,20 12.236,25 2.495,46 3.164,85 4.013,79
9 3.842,89 4.873,71 6.181,05 5.912,15 7.498,03 9.509,32 7.759,69 9.841,16 12.480,97 2.545,37 3.228,15 4.094,07
10 3.919,75 4.971,19 6.304,67 6.030,39 7.647,99 9.699,50 7.914,88 10.037,99 12.730,59 2.596,28 3.292,71 4.175,95
11 3.998,14 5.070,61 6.430,76 6.151,00 7.800,95 9.893,49 8.073,18 10.238,75 12.985,20 2.648,20 3.358,56 4.259,47
12 4.078,11 5.172,02 6.559,38 6.274,02 7.956,97 10.091,36 8.234,64 10.443,52 13.244,91 2.701,17 3.425,73 4.344,66
CLASSE CLASSE
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
(CARGA HORÁRIA 04 H/S)
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
(CARGA HORÁRIA 40 H/S) (CARGA HORÁRIA 20 H/S) (CARGA HORÁRIA 16 H/S) (CARGA HORÁRIA 12 H/S)
CLASSE
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
CLASSE
ARQUITETO URBANISTA
CIENTISTA SOCIAL
CONTADOR
ENGENHEIRO CIVIL
MÉDICO VETERINÁRIO
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
CLASSE
M N O
CLASSE CLASSE
CLASSE
NÍVEL NÍVEL
PROCURADOR JURÍDICO
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
TÉCNICO EM RAIO X
(CARGA HORÁRIA 20 H/S)
CLASSE
CATEGORIA
NÍVEL
(CARGA HORÁRIA 06 H/S)
P
MÉDICO AUDITOR
CLASSE
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA
CATEGORIA
A B C D E F
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO INFECTOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA
I
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LEVE
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS PESADO
AGENTE DE MANUTENÇÃO
AGENTE OPERACIONAL
AUX. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COVEIRO
GARI
INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
INSTRUTOR DE MARCENARIA
LAVADOR
PEDREIRO
TELEFONISTA - (30H/S)
VIGIA NOTURNO
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
INSTRUTOR DE INFORMÁRTICA
(CARGA HORÁRIA 20 H/S)
ADMINISTRADOR
ARQUIVISTA
BIBLIOTECÁRIO
BIOQUÍMICO
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO AGRONOMO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO SANITARISTA
FARMACÊUTICO
NUTRICIONISTA
PROFESSOR DE INFORMÁTICA
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
CLASSE
CATEGORIA
ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
(CARGA HORÁRIA 30 H/S)
ASSESSOR JURÍDICO
DENTISTA
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIOLOGO
TÉCNICO DESPORTIVO
(CARGA HORÁRIA 20 H/S)
CLASSE CLASSE CLASSE
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESENHISTA
ELETRICISTA
FISCAL
GUARDA MUNICIPAL
INSPETOR DE ALUNOS - (30H/S)
MECÂNICO
MECÂNICO DE MÁQ. PESADAS
MOTORISTA EM GERAL
MOTORISTA DE ÔNIBUS
OPERADOR DE MÁQ. RODOVIÁRIAS
PISCICULTOR
RECEPCIONISTA
SECRETÁRIO ESCOLAR
TÉC. EM ENFERMAGEM
TÉC. DE LABORATÓRIO E ANÁLISES
TÉC. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TÉC. EM HIGIENE DENTAL
TÉC. EM AGRIMENSURA
TÉC. EM AGROPECUÁRIA
TÉC. EM COMPUTAÇÃO
TÉC. EM SEG. E MED. DO TRABALHO
TÉC. TRIBUTARIO
(CARGA HORÁRIA 40 H/S)
G H J
CLASSE CLASSE
K L