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PROJETO DE LEI No
05/2017
Concede reposição salarial a todos os servidores ativos,
inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão
do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 4,56% (quatro vírgula
cinquenta e seis por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, inativos
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará.
§1º. O índice disposto no caput do presente artigo será o mesmo a ser
utilizado para correção do valor pago a título de auxílio alimentação, bem como das
gratificações de função do Legislativo, conforme disposto na Lei n. 1.602/2015 e Lei
Complementar n. 66/2016, respectivamente.
§2º. A correção objeto da presente lei não se aplicará à gratificação de
função prevista no inciso VII da Lei Complementar n. 66/2016, alterada pela Lei
Complementar n. 70/2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 17 de abril
de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
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Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento ao
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”;
[...]
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 4,56%
(quatro vírgula cinquenta e seis por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no
período compreendido entre abril de 2016 a março de 2017, conforme demonstrativo
anexo ao presente Projeto de Lei.
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a perda
inflacionária do período, referente aos vencimentos, valor pago a título de auxílio
alimentação e de funções gratificadas do Legislativo.
Foi excepcionada da aludida correção a gratificação para o
atendimento de sessões legislativas noturnas, insculpida no VII, do art. 1º, da Lei
Complementar n. 66/2016, tendo em vista que o valor da gratificação foi fixado em
03/04/2017, não havendo motivo para se falar, portanto, em reajuste deste montante
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novamente; oportuno salientar que, no exercício seguinte, tal valor será reajustado
com as demais gratificações.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 17 de abril
de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário