MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.09, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
SUBSIDIAR GASTOS COM TRANSPORTE,
EFETUADOS POR ESTUDANTES DE CURSO
SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos
critérios dispostos nessa Lei, os gastos com o meio de transporte utilizado por estudantes
matriculados em Instituição de Ensino Superior ou Escola Técnica Profissionalizante, distantes
até 80 km de Cambará, cursando nível superior (graduação) ou nível médio técnico.
Art. 2º. Para fazer jus ao subsídio previsto no art. 1º o estudante deverá se
cadastrar na Secretaria Municipal de Assistência Social, em período determinado por edital
obedecendo aos seguintes critérios para inscrição com provas documentais:
I) estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino superior ou
profissionalizante;
II) em caso de ensino superior, o subsídio se destinará apenas a alunos que
estarão cursando a primeira graduação;
III) residir no município há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
IV) possuir renda familiar per capita mensal de 1/4 de salário mínimo a 2/3 de
salário mínimo;
V) utilizar o meio de transporte coletivo (transporte para mais de 20 estudantes)
para se deslocar até a instituição de ensino.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica responsável pelo
cadastro, conferência dos documentos, repasse do subsídio, bem como pelo enquadramento
desse repasse de acordo com os seguintes extratos:
I) alunos com renda familiar per capita de até 1/4 salário mínimo terão direito a
50% do valor mensal pelo transporte;
II) alunos com renda familiar per capita de 1/4 a 1/2 salário mínimo terão direito
a 40% do valor mensal pelo transporte;
III) alunos com renda familiar per capita de 1/2 a 2/3 salário mínimo terão
direito a 30% do valor mensal pelo transporte;
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
seleção dos candidatos, levando em consideração critérios técnicos, como visitas domiciliares
para constatação dos dados.
Art. 5º. O valor mensal pelo transporte do aluno terá como parâmetro o valor
de R$ 0,15 (Quinze centavos) por quilômetro rodado.
Art. 6º. O subsídio será repassado ao aluno no período compreendido entre o
início das aulas do 1º semestre até o dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 7º. O beneficiário deverá apresentar bimestralmente atestado ou certidão
de frequência e os comprovantes de pagamento do transporte.
Art. 8º. O subsídio poderá ser suspenso em casos de aluno:
I) deixar de entregar bimestralmente o atestado ou certidão de frequência e os
comprovantes de pagamento do transporte;
II) fazer uso indevido do subsídio.
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 24 de abril de 2017
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo
Municipal a subsidiar gastos com transporte, efetuados por estudantes de curso superior
ou profissionalizante, com o objetivo de subsidiar parte das despesas ocorridas no serviço
de transporte rodoviário de estudantes que se deslocam a municípios vizinhos com o
objetivo de estudo e de formação técnica profissional.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a educação
elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade
brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se,
entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações
que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência.
Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela
desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos
fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples
disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a
permanência da criança, jovem e do adulto na escola.
O estudante, em especial o mais carente, possui inúmeras
dificuldades para se manter na instituição de ensino, tais como: alimentação, transporte,
vestuário e material didático. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito,
muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso deste estudante em permanecer na
instituição a qual esta matriculado.
Foi pensando nessa realidade que o Município de Cambará
atrelou ao dever de oferecer o transporte destes estudantes, como sendo obrigações que
se podem chamar de "acessórias", mas que, na verdade subsidia parte das despesas
ocorridas com o transporte rodoviário dos mesmos.
Assim, a Administração Municipal aspira - com esta iniciativa -
propiciar aos estudantes de Cambará que possuam dificuldades econômicas a
oportunidade de continuar buscando um futuro promissor para si e para sua família,
através de uma das ferramentas mais importantes para isso: a educação.
Para tanto, é imprescindível, como ação de justiça social, a
definição de parâmetros e critérios socioeconômicos para que os estudantes beneficiados
sejam aqueles que efetivamente necessitam do benefício para seu deslocamento até a
faculdade ou colégio técnico.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal