MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.10, DE 05 DE MAIO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.567 DE 19
DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 5º da Lei nº 1.567 de 19 de fevereiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento
imediato, para os efeitos desta Lei, as que forem de valores inferiores a R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) e que se realizarem com:"(NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 05 de maio de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de alterar dispositivo da Lei
1.567 de 19 de fevereiro de 2014, que trata das regras para o pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento.
A citada alteração diz respeito a refixação do valor das despesas de
pequena monta e de pagamento imediato, uma vez que atualmente encontra-se este
fixado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais).
Ocorre que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), prevê em seu artigo
60, parágrafo único que tal valor é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), ao dizer que
contratos de pequena compras de pronto pagamento são aqueles de valor não
superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a",
feitos em regime de adiantamento, ou seja, R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme
transcrição do referido artigo, senão vejamos:
"Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas
repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos
seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os
relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia
no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal
com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II,
alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento." (grifo
nosso)
Assim, no ano de 2013, houve por parte do Município de Cambará a
edição da Lei que ora se pretende alterar, Lei esta que se mostrou, quanto a este
ponto, praticamente inócua, uma vez que limitou de forma desarrazoada no baixíssimo
valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais).
Salvo para as outras modalidades de adiantamento de despesas
previstas no artigo 4º da referida Lei, o Executivo Municipal rarissimamente se utiliza
de tal modalidade, uma vez que o valor limitador implicou em criar expediente que ao
invés de criar fluxos de agilidade para a Administração Pública municipal, engessou
desnecessariamente e sem razão uma vez que a própria Lei de Licitações prevê valor
muito superior, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
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Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal