MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.11, DE 12 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do
débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em 60
(sessenta) parcelas mensais, referente ao saldo negativo do encontro de contras da Taxa de
Iluminação Pública, podendo, inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos
necessários para realização do parcelamento do débito.
Art. 2º. O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por ocasião
da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta de dotação própria constante
no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 12 de maio de 2017.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 11/2017, que dispõe sobre
parcelamento da dívida de iluminação pública junto a COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL.
Como estabelece a Constituição Federal no seu artigo 149-A, o
Município pode estabelecer criar através de Lei a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação publica. Diante disto o Município estabeleceu em 2014 a Lei nº 1.285 a qual criou
tal contribuição, posteriormente alterada pela Lei nº. 1.308/2015. Tais Leis vigoraram por mais
de 10 (dez) anos o que obviamente tornou-as desatualizadas para atender as atuais
necessidades do Município.
Com o intuito de sanar tal situação, o Município propôs o projeto de
Lei nº 22/2014, o qual propunha criar um novo mecanismo de cobrança da COSIP, inclusive
com melhor distribuição do rateio dos custos entre os munícipes possuidores de imóveis
urbanos, criando maior justiça fiscal e cobrindo o déficit de custeio, mas que infelizmente não
foi aprovado pelo Legislativo.
Diante da não aprovação o município reavaliou o projeto, fez
alterações necessárias dentro dos apontamentos pelos vereadores, reenviando o projeto, desta
vez sob nº 17/2015, o qual foi convertido na Lei Complementar nº 69/2016 somente no mês de
dezembro de 2017.
Tal Lei Complementar passou a gerar seus efeitos somente no mês
de março de 2017, tendo em vista os princípios da anualidade e da anterioridade nonagesimal
devido a natureza de tributo que possui a COSIP.
Assim, diante da demora de revisão da citada legislação, não houve
arrecadação suficiente por meio da COSIP para pagamento do consumo gerado pela
Iluminação Pública do Município de Cambará, no que gerou déficit no encontro de contas.
1- Déficit do encontro de contas: É a diferença do valor arrecadado da Contribuição para
Iluminação Publica (CIP), conforme determinado pela Lei 1285/2004 e Alterada pela Lei
1308/2005, e os gastos para custeio do sistema de iluminação Publica, que compreendem
o consumo de energia elétrica, através do contrato de fornecimento de energia elétrica
para o sistema de iluminação publica firmado com a Copel através do nº 24 ID 157 –
Dispensa de Licitação 038/2015 Processo 6840/2015, tendo como data de vencimento no
mês de 10/2016, bem como os gastos da manutenção do sistema.
2- Melhorias no Sistema de iluminação Publica: Desde do ano 2013 constatada a
ineficiência da iluminação publica, como equipamentos antigos, lâmpadas queimadas,
locais sem iluminação, falta de manutenção, bem como necessidades de expansão do
sistema, ou seja, novos postes, novos braços e novas lâmpadas. A Administração Publica
agindo no interesse da municipalidade, iniciou os reparos, as melhorias, e as
modernizações da iluminação publica.
3- Projeto de Lei COSIP: Logicamente quando se aplica melhorias e modernizações em um
sistema subdimensionado, gera-se um custo maior de consumo de energia elétrica devido
ao aumento das lâmpadas e um gasto maior de manutenção.
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Isto posto, tendo em vista que a atual sistemática de arrecadação
oportuniza ao Executivo Municipal honrar com os custos mensais atuais da Iluminação Pública,
solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de
imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Ocorre que o Município de Cambará vem sofrendo cobrança
administrativa da COPEL, como por exemplo, o Ofício encaminhado
DACD/VACLES/0859/2017 de 10 de maio de 2017 (Doc. anexo), no qual além da cobrança
são informadas as medidas restritivas que serão adotadas contra o Município em caso de não
pagamento da dívida ou parcelamento junto a Copel.
Vale observar que as dívidas se iniciaram no mês de novembro de
2015 até a data atual e ainda, que houve processo de recontagem de novos pontos de
iluminação que fora questionado administrativamente nos anos de 2016 e 2017, mas que por
fim, concluiu-se que houveram a instalação de tais pontos sem a correta informação a COPEL,
o que gerou cobrança retroativa do consumo de iluminação pública.
Informa-se que a fonte orçamentária para pagamento de tal
parcelamento será a 10.003.26.782.1002.2.028 e 10.004.15.452.1002.2.350.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal