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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
01/2017
Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de
Cambará, Estado do Paraná.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cambará o Programa Câmara
Itinerante, visando ao atendimento e à integração dos munícipes junto às ações do
Poder Legislativo municipal.
§1º O Programa consiste em realizar nos bairros e vilas eventos públicos
itinerantes, tais como reuniões, palestras, encontros, debates, audiências públicas,
tribuna popular local, entre outros, os quais poderão ser realizados nas dependências
da Câmara Municipal, em salões comunitários, igrejas, escolas, ou outros em lugares
que sejam favoráveis a sua realização, conforme critério da Presidência.
§2º Não será permitida a realização dos eventos de caráter políticopartidário, sendo vedada a manifestação de cunho partidário e eleitoral.
Art. 2º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos
pela Presidência da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades
representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada um dos bairros,
cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo.
Parágrafo único. Na escolha do bairro para a realização das reuniões, devese buscar - sempre que possível e conveniente - a distribuição equânime de forma a
contemplar todas as regiões do Município, na zona rural e urbana.
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Art. 3º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito
de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o
Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 4º - As reuniões da Câmara Itinerante serão realizadas uma vez por
mês, em locais e horários preestabelecidos pela Presidência, devendo, para tanto,
serem convidados os Vereadores por escrito, com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedência.
§1º Além da iniciativa da Presidência, as reuniões a que se referem este
artigo serão realizados ante a solicitação de, no mínimo, 03 (três) Vereadores,
mediante requerimento endereçado à Mesa Diretora, podendo o requerimento conter
sugestões sobre a organização do evento.
§2º Quando houver mais de uma solicitação de reunião para o mesmo mês,
caberá à Presidência a escolha dos eventos a serem realizados.
§3º É vedada a realização das reuniões mencionadas neste artigo quando
sua realização comprometer financeiramente as demais atribuições do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º - A participação dos Vereadores na execução do Programa instituído
por esta Resolução será considerado serviço público relevante, mas não é obrigatória.
§1º Pela presença dos Vereadores em tais reuniões, não será devida
qualquer remuneração extraordinária, bem como não haverá qualquer desconto
remuneratório por sua ausência.
§2º Nas reuniões do Programa Câmara Itinerante, será assegurada aos
Vereadores a participação e a manifestação oral por tempo pré-determinado, se for o
caso, para tratarem de assuntos de interesse municipal, o qual será limitado a 5 (cinco)
minutos.
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§3º Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade,
indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa
de seu posicionamento ideológico, poderá se utilizar do prazo máximo de mais 5
(cinco) minutos.
Art. 6º - As reivindicações e solicitações da população nas reuniões referidas
nesta Lei serão recebidas pela Presidência, que dará o devido encaminhamento na
forma do Regimento Interno.
§1º Além da manifestação presencial na reunião, também serão aceitas
manifestações escritas via formulários em papel, que serão disponibilizados a critério
da Presidência.
§2º Nas reuniões, não serão recebidas manifestações que tratem de
assuntos pessoais de qualquer Vereador, sendo aceitos apenas assuntos
relacionados às atribuições do Vereador como membro Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Na organização dos trabalhos a que se refere esta Lei, serão
observados os princípios presentes na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, principalmente
os princípios da publicidade, moralidade, economicidade, impessoalidade,
razoabilidade, proporcionalidade e participação popular.
Art. 8º - As despesas operacionais com a realização deste Programa
correrão, no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara
Municipal de Cambará.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 02 de maio
de 2017.
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Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por escopo a interação entre os
munícipes de Cambará e a sua Câmara Municipal, de modo que seja ampliado o
mecanismo de decisões do Poder Legislativo, tornando possível, assim, o
acompanhamento da sociedade civil (de perto) das atividades dos Vereadores em
eventos públicos itinerantes realizados dentro e fora do Plenário desta Casa de Leis.
A ideia fundamental do Projeto é romper barreiras entre o parlamentar e
sociedade, já que o cidadão desconhece - na maioria das vezes - a realidade dos
trabalhos desenvolvidos em Plenário.
Oportuno ressaltar que a iniciativa beneficia também o parlamentar – que
passa a conhecer as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos das diferentes
vilas e bairros do Município de Cambará – ocasião na qual se acaba por promover um
verdadeiro exercício de troca de ideias e de experiências, sempre visando ao bem
comum.
Do mesmo modo, almeja-se – por meio dessa providência –popularizar os
trabalhos Legislativos e aproximar o contato direto do Vereador com a população de
cada região urbana e rural; nota-se, pois, uma real preocupação dos representantes
do povo em promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo
a perspectiva de trabalharem juntos em prol de uma cidade melhor, a partir da
discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de
encontrar uma solução homogênea.
A medida em questão - consistente em levar a Câmara Municipal até as
comunidades - pretende permitir que o Vereador conheça de perto o comportamento
de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade
que desemboque em realizações e conquistas mútuas; além disso, tornar-se-á viável
que os parlamentares antevejam as aspirações populares, visando intervir junto a
cada comunidade - como interlocutor no estudo de seus problemas - encaminhando
suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
Ademais, as reuniões realizadas nos salões comunitários, igrejas e escolas
dos bairros do Município contribuirão para conscientizar a comunidade de quão
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relevante é a sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como
uma instituição mais transparente aos olhos dos cidadãos.
O fato de se realizar as reuniões também nas vilas e bairros possibilita,
ainda, o despertar dos cidadãos para que intervenham no processo político de sua
comunidade.
Nesse sentido, com essa breve explanação, estamos apresentando o
presente Projeto de Resolução, contando, mais uma vez, com o apoio dos nobres
pares.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 02 de maio
de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário