materia nº 66/2017

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristina Aparecida 
de Paula requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública que, 
dentro do prazo legal (15 dias), apresente a esta Casa de Leis, relatório 
detalhado das receitas e das despesas referentes aos anos de 2016 e 
2017, em relação à manutenção da iluminação pública. 
Tais informações deverão compreender, individualmente: 
• Receitas: valores arrecadados nos anos de 2016 e de 2017 com a 
Contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP); 
• Despesas: detalhamento dos gastos que foram custeados pela 
COSIP nos anos de 2016 e 2017, apontando, individualmente 
cada um dos valores despendidos com manutenção, com a 
expansão da rede, com os melhoramentos e com a instalação de 
redes. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca das receitas e gastos com iluminação pública no 
município, visando aferir a regularidade de sua utilização ante a vigência 
da lei complementar 69/2016. 
 
 
Sala das Sessões em 15 de maio de 2017. 
 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini
 Vereador Vereador 
Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos
 Vereadora Vereador