materia nº 67/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como 
do artigo 178, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador 
Marcos Roberto de Oliveira requer a Vossa Excelência, que se digne a 
enviar ofício ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, 
bem como ao Conselho Municipal de Educação do Município de 
Cambará, para que dentro do prazo legal (15 dias), informe e encaminhe 
a esta Casa de Leis: 
1) Quem são os membros do Conselho; 
2) Presidente e Vice-Presidente; 
3) Ata da última reunião de eleição dos Conselheiros; 
4) Cópia do Regimento Interno do Conselho com a publicação do Diário 
Oficial; 
5) Quem é o Secretário Executivo do Conselho; 
6) Qual a sede do Conselho; 
7) Qual a data/agenda das reuniões ordinárias do Conselho; 
8) Cópia das atas das reuniões do Conselho desde a sua criação; 
9) Qual o termo final do atual mandato; 
10) Comprovantes de publicação de todos os atos que devam ser 
oficialmente publicados. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações supramencionadas a fim de análise. Destaca-se tratar de 
uma prerrogativa do vereador, o qual atua como fiscalizador. 
 
Sala das Sessões em 19 de maio de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira 
Vereador 
15h47min