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materia nº 73/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaCOMPRA DIRETA
native_id3599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao 
setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal 
(15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos que 
embasam os empenhos abaixo relacionados, como recibos, notas 
fiscais, solicitação de compras, requisições de adiantamento, justificativa 
para utilização dos valores, comprovante de entrega de numerário, 
comprovante de entrega de materiais e demais documentos que façam 
parte dos processos de compra direta abaixo relacionados: 
Empenho Liquidação Pagamento/
Data 
Valor Secretaria 
Responsável 
3438 01/2017 3109/2017 
16/05/2017 
R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
1992 01/2017 1550/2017 
30/03/2017
R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
1991 01/2017 1551/2017 
31/03/2017 
R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
2120 01/2017 1538/2017 
29/03/2017 
R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de 
Saúde 
2121 01/2017 1537/2017 
29/03/2017 
R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de 
Saúde 
2 
3383 01/2017 2703/2017 
04/05/2017 
R$ 2.500,00 Gabinete do Prefeito 
3382 01/2017 2704/2017 
04/05/2017 
R$ 1.500,00 Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca dos valores utilizados com compras diretas pela 
Administração Municipal para que seja averiguado se foram observados 
os requisitos legais para utilização de tal instituto. 
 O presente requerimento se faz necessário 
tendo em vista que as informações presentes no Portal da 
Transparência são superficiais e, por isso, insuficientes para uma 
analise mais detalhada da legalidade em relação ao procedimento 
adotado. Não há disponível no Portal da Transparência, qualquer 
documentação que possa ser acessada em relação aos processos 
acima mencionados, como recibos, notas fiscais, comprovantes de 
entrega de materiais e justificativas dos agentes públicos que viabilize 
uma analise completa da legalidade no uso do Regime de 
Adiantamento, sendo necessário, portanto, que o Poder Executivo 
encaminhe a esta Casa de Leis as informações ora solicitadas.
 
 
Sala das Sessões em 19 de junho de 2017. 
 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio José Albertini 
Vereador 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
11h19min 

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