| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | COMPRA DIRETA |
| native_id | 3599 |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO Recebi o presente documento Em ____/____/2017 __________________________ ENCAMINHE-SE Em ____/____/2017 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos que embasam os empenhos abaixo relacionados, como recibos, notas fiscais, solicitação de compras, requisições de adiantamento, justificativa para utilização dos valores, comprovante de entrega de numerário, comprovante de entrega de materiais e demais documentos que façam parte dos processos de compra direta abaixo relacionados: Empenho Liquidação Pagamento/ Data Valor Secretaria Responsável 3438 01/2017 3109/2017 16/05/2017 R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social 1992 01/2017 1550/2017 30/03/2017 R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1991 01/2017 1551/2017 31/03/2017 R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2120 01/2017 1538/2017 29/03/2017 R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 2121 01/2017 1537/2017 29/03/2017 R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 2 3383 01/2017 2703/2017 04/05/2017 R$ 2.500,00 Gabinete do Prefeito 3382 01/2017 2704/2017 04/05/2017 R$ 1.500,00 Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acerca dos valores utilizados com compras diretas pela Administração Municipal para que seja averiguado se foram observados os requisitos legais para utilização de tal instituto. O presente requerimento se faz necessário tendo em vista que as informações presentes no Portal da Transparência são superficiais e, por isso, insuficientes para uma analise mais detalhada da legalidade em relação ao procedimento adotado. Não há disponível no Portal da Transparência, qualquer documentação que possa ser acessada em relação aos processos acima mencionados, como recibos, notas fiscais, comprovantes de entrega de materiais e justificativas dos agentes públicos que viabilize uma analise completa da legalidade no uso do Regime de Adiantamento, sendo necessário, portanto, que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis as informações ora solicitadas. Sala das Sessões em 19 de junho de 2017. Walcir Joaquim Vereador Marcio José Albertini Vereador Giovani Donizete dos Anjos Vereador 11h19min