materia nº 6/2012

PROJETO DE LEI Nº 06/2012
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários
Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2013/2016, fica fixado em
R$-14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2013/2016, fica fixado em
R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2013/2016, fica fixado em
R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais) mensais.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser reajustados por lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, observada a previsão nas leis orçamentárias e respeitados os tetos
estabelecidos no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2013. 
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em 18 de junho de 2012.
Marcos Roberto de Oliveira
Presidente
 José Carlos Viegas Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal fixar o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal, bem como dos Secretários Municipais, em cada legislatura para vigorar na subsequente, conforme
disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39,
§4º, ambos da Constituição Federal.
Cumprindo o que determina os artigos 31, inciso VII e 34 da Lei Orgânica do Município, bem como
o artigo 51, inciso IV, alínea “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários estudos e embasados
nas legislações em vigor, está fixando os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos
Secretários Municipais, para a Legislatura 2013/2016. 
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que os nobres companheiros, possam
soberanamente deliberar.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2012.
Marcos Roberto de Oliveira
Presidente
 José Carlos Viegas Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário