materia nº 168/2017

Indicação nº. 168/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará



PROTOCOLO

Recebi o presente documento

Em ____/____/2017



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ENCAMINHE-SE

Em ____/____/2017



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Presidente







				O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública, que seja elaborado um Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativos a créditos municipais de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – do ano de 2016. 







JUSTIFICATIVA



				 Justifica-se a presente como forma de facilitar aos munícipes as condições de pagamento do IPTU do ano de 2016. Trata-se de uma forma dos contribuintes regularizarem deus débitos utilizando-se dos benefícios conferidos pela Lei, evitando, assim, ações judiciais e protestos, os quais podem implicar, inclusive, em obstáculos para negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo. Destaca-se ser benéfico o parcelamento tanto a população, que irá regularizar sua situação quanto à Prefeitura Municipal, a qual irá realizar a arrecadação. 









Sala das Sessões em 18 de maio de 2017.

	







Giovani Donizete dos Anjos

Vereador





08h28min.