MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 01 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a alteração de Anexos da Lei
Municipal nº 1082/97, Leis Complementares nº
12/2008 e 15/2009 e alteração dos Anexos II da Lei
Complementar nº 30/2011, para os cargos que
menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei
Municipal nº 1082/97, Lei Complementar nº 12/2008, Lei Complementar
nº 15/2009 e Lei Complementar 30/2011, nos termos constantes desta
Lei.
Art.2º - Fica alterado o anexo II da Lei
Complementar nº 30/2011, ampliando de 16 (dezesseis) para 20 (vinte)
vagas o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais
anexos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 28 de junho de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013
Cambará, 01 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência e Nobres Pares,
para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº 07/2013 que altera a Lei Complementar nº. 30/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Município.
A alteração proposta objetiva a ampliação e adequação do quadro de
servidores, aumentando-se 04 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de
Técnico de enfermagem, buscando dar maior transparência e efetividade à prestação
de serviços públicos voltados ao atendimento da população.
Atualmente a Lei Complementar nº 30/2011 (que alterou os anexos da Lei
Municipal 1.082/97 e Leis Complementares 12/2008 e 15/2009), prevê em seu quadro
16 (dezesseis) vagas para o cargo técnico em enfermagem, quantidade que tem se
mostrado insuficiente.
A ampliação visa, principalmente, a eficientização e economicidade na
prestação de serviços públicos, evitando a extrapolação da jornada de trabalho e o
desgaste dos servidores, ofertando-se, assim, mais profissionais à população.
Além disso, com a aprovação da presente proposição, haverá ampliação
das vagas ofertadas no concurso público vigente, possibilitando o chamamento dos
candidatos aprovados, proporcionando o ingresso de profissionais devidamente
habilitados e qualificados para comporem o quadro de servidores efetivos.
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Acompanha este projeto de Lei, cópia do plano de impacto já apresentado
anteriormente (PLC n. 01/2013), que contemplou a despesa aqui tratada, bem como
cópia da declaração de adequação orçamentária e financeira, e resumo sintético das
fontes de recursos.
Estes, Senhor Presidente, são os motivos ensejadores da propositura em
questão, para a qual aguardamos o beneplácito dessa Augusta Casa de Leis,
solicitando, na oportunidade, que sua apreciação se opere em regime de urgência, nos
termos do art. 48, da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará-PR.
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