1
PROJETO DE LEI No
07/2017
Dispõe sobre a erradicação da Planta
Murta (“Murraya Paniculata”) no
Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibida, em todo o território do Município de Cambará,
as práticas de plantio, a manutenção, o comércio, o transporte e a produção da planta
Murta (“Murraya Paniculata”), popularmente conhecida como Murta de Cheiro ou
Falsa Murta.
Art. 2°. As plantas referidas no artigo 1º desta Lei deverão ser
obrigatoriamente erradicadas, podendo ser substituídas por plantas de outras
espécies.
Art. 3º. O proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título do
imóvel no qual se encontre a planta Murta (“Murraya Paniculata”), Falsa Murta ou
Murta de Cheiro, fica obrigado a eliminá-la, às suas expensas, não lhe cabendo
qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a,
discricionariamente, efetuar a retirada e a substituição das plantas de Murtas
existentes nos passeios públicos, praças e nos demais locais de uso comum, sem
necessidade de qualquer tipo de notificação e indenização aos proprietários.
Art. 4º. À pessoa física ou jurídica que mantiver, plantar,
comercializar, transportar e formar mudas da árvore da espécie Murta (“Murraya
Paniculata”), Falsa Murta ou Murta de Cheiro será aplicada multa, na forma
especificada em Decreto do Poder Executivo.
2
§1º O Poder Público notificará os proprietários dos locais onde for
constatada a existência da Planta Murta, para a sua retirada ou substituição.
§2º Havendo inércia no cumprimento da determinação, será aplicada
a multa e/ou outras medidas legais cabíveis na forma a ser regulamentada.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei
mediante Decreto que deverá dispor, ao menos, sobre:
I - o Plano de Erradicação da planta Murta (“Murraya Paniculata”),
Falsa Murta ou Murta de Cheiro, contendo formas de conscientização, prevenção e
repressão;
II - o valor base da multa, que não excederá o valor base estabelecido
na Lei Estadual 15.953/08;
III - o órgão municipal responsável pela fiscalização do cumprimento
da presente Lei.
Parágrafo único: O Decreto regulamentador, de que trata o caput
deste artigo, deverá ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. As medidas de erradicação das plantas existentes deverão
ser executadas no prazo de 01 (um) ano, contado da publicação da presente Lei, o
qual será prorrogável por mais 01(um) ano, por Decreto do Poder Executivo, caso
necessário.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convênio de cooperação com órgãos públicos federais, municipais e instituições
privadas estabelecendo, inclusive, parcerias para a conscientização da importância
das medidas de erradicação previstas na presente Lei, bem como para o custeio das
despesas decorrentes de sua implementação.
Art. 8º. O valor arrecadado com multas deverá ser utilizado
exclusivamente com a aplicação desta Lei, com arborização urbana e rural ou em
projetos de educação ambiental.
3
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2017.
Giovani Donizeti dos Anjos
Vereador
4
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é concretizar - no âmbito do
Município de Cambará, a proibição de comércio, plantio, transporte e produção da
Planta Murta (Murraya Paniculata) - conforme já previsto na Lei Estadual do Paraná
nº 15.953/2008: dar cumprimento à Lei Estadual do Paraná nº 15.953 de 2008, a qual
proibiu o comércio, o plantio, o transporte e produção da Planta Murta (“Murraya
Paniculata”) em todo o território do Estado do Paraná, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Estado do Paraná, o plantio, comércio,
transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser este vegetal
um dos principais hospedeiros da bactéria Candidatus liberibacter ssp.,
disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada
Huanglongbing (HLB - Greening).[...]
O motivo de elaboração da Lei Estadual n. 15.953/2008 e - por
consequência - o da presente proposta de Lei Municipal, é o fato de a Planta Murta
ser hospedeira da bactéria Candidatus liberibaster ssp., que é disseminada pelo inseto
vetor Diaphorina citri, o qual é transmissor da praga denominada Huanglongbing
(HLB- Greening). Tal praga ataca – principalmente - as plantações de laranjas,
levando-as a diminuição de sua produtividade e posteriormente à morte da planta.
A praga Huanglongbing (HLB- Greening) vem causando, há vários
anos, diversos prejuízos às plantações de laranjas em todo o país, principalmente nos
estados com maiores plantações, como é o caso do Estado do Paraná.
Embora a Lei estadual nº 15.953/2008 tenha previsto a elaboração de
um plano de erradicação da Planta Murta em todo o território do Estado, passados
quase 10 (dez) anos da promulgação da Lei, as ações do governo do Estado não
foram suficientes para atingir tal objetivo, o que requer maior empenho dos Poderes
Públicos Municipais no sentido de efetivar os objetivos visados pela Lei Estadual.
Considerando que o Estado do Paraná encontra-se entre os maiores
produtores de laranja do Brasil, aliado à proximidade do Estado de São Paulo, que é
a região que mais produz laranja no mundo, bem como o fato de que o Município de
5
Cambará tem como base econômica a atividade agropecuária, torna-se de extrema
importância a adoção de medidas pelo Poder Público de Cambará, visando à
erradicação da Planta Murta, de maneira a inviabilizar a transmissão da bactéria praga
denominada Huanglongbing (HLB- Greening) a fim de evitar prejuízos a toda a cadeia
produtiva da laranja.
Por fim, oportuno salientar que a multa prevista no presente Projeto
de Lei não elide eventuais sanções administrativas ou penais, previstas na legislação
federal, que possam incidir no caso.
Dessa forma, Nobres Pares, apresentamos o Projeto em tela para que
seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito
apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2017.
Giovani Donizeti dos Anjos
Vereador