materia nº 235/2017

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Indicação nº. 235/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
O vereador Marcos Roberto de Oliveira, 
acompanhado pelo vereador Giovane Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, que deflagre o competente Projeto de Lei que tenha por fito 
estabelecer o tempo máximo de espera em fila de agências bancárias no 
Município de Cambará, bem como preveja, em seu bojo, multa em caso 
de descumprimento. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo instar o 
Poder Executivo Municipal a deflagrar iniciativa de Projeto de Lei que 
disponha sobre o tempo máximo de espera em fila de agências bancárias 
no Município de Cambará, devendo, ainda, regulamentar as disposições 
necessárias acerca do órgão competente para fiscalização e aplicação de 
multa em caso de descumprimento. Em anexo, segue o modelo de minuta 
de redação Projeto de Lei em questão. 
Sala das Sessões em 03 de julho de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira Giovane Donizete dos Anjos
 Vereador Vereador 
10h47min