materia nº 7/2012

PROJETO DE LEI Nº 07/2012
Altera a Lei nº 1.259/2003, para denominar rua no Conjunto
Residencial Ignez Panichi Hamzé.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.259/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Passam a denominar-se “Rua Benedito José Bento”, a atual rua “B”; “Rua
Antonio dos Anjos Filho”, a atual rua “D”; “Rua Kazuma Sakamoto”, a atual rua
“E”; “Rua Hermínio Haggi”, as atuais ruas “F” e “14”; Rua Vitorio Scoparo”, as
atuais ruas “J” e “15”, todas localizadas no Conjunto Residencial Ignez Panichi Hamzé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2012.
Jair Antônio da Silva
 Vereador
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de Projeto de Leis que versam sobre a denominação de
logradouros públicos, como o presente, é de competência da Câmara de Vereadores, como se
infere do artigo 30, inciso XII da Lei Orgânica.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estender à Rua “15”, o nome
dado a Rua “J”. Tal extensão se faz necessária, uma vez que, ao analisar o mapa da cidade,
depreende-se que a Rua “15” é, em verdade, um prolongamento da Rua Vitorio Scoparo, fato este
não constatado por ocasião da aprovação da lei 1.259/2003.
Assim, não se trata de atribuir o mesmo nome a ruas diferentes, mas sim de
estender a denominação dada à Rua “15” para o seu prolongamento.
Outrossim, aproveita-se para sanar problemas no setor de entrega de
correspondência e mercadorias de nossa cidade, facilitando a localização de seus destinatários.
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de Lei,
rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares.
 Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2012.
Jair Antônio da Silva
 Vereador