materia nº 87/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 
dias), encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos que 
embasam os empenhos abaixo relacionados, como recibos, notas fiscais, 
solicitação de compras, requisições de adiantamento, justificativa para 
utilização dos valores, comprovante de entrega de numerário, 
comprovante de entrega de materiais e demais documentos que façam 
parte dos processos de compra direta abaixo relacionados: 
Empenho Liquidação Pagamento/
Data 
Valor Responsável 
5866 01/2017 5563/2017 
18/07/2017 
R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de 
Educação 
5869 01/2017 5562/2017 
18/07/2017
R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de 
Educação 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca dos valores utilizados com compras diretas pela 
Administração Municipal para que seja averiguado se foram observados 
os requisitos legais para utilização de tal instituto. 
 O presente requerimento se faz necessário 
tendo em vista que as informações presentes no Portal da Transparência 
são superficiais e, por isso, insuficientes para uma analise mais detalhada 
da legalidade em relação ao procedimento adotado. Não há disponível no 
Portal da Transparência, qualquer documentação que possa ser 
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acessada em relação aos processos acima mencionados, como recibos, 
notas fiscais, comprovantes de entrega de materiais e justificativas dos 
agentes públicos que viabilize uma analise completa da legalidade no uso 
do Regime de Adiantamento, sendo necessário, portanto, que o Poder 
Executivo encaminhe a esta Casa de Leis as informações ora solicitadas.
 
 
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2017. 
 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio Albertini 
Vereador 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
11h07min