PROJETO DE LEI N° 29/2013
Súmula: Institui a Lei de Adiantamento
do Município de Cambará, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º-Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Cambará, a forma de
Pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo
as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º-Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de
uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º-Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento ora instituídos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Artigo 4º-O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Artigo 5º-Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa:
I-despesas com material de consumo;
II-despesas com serviços de terceiros;
III-despesas com diárias e ajuda de custo;
IV-despesas com transportes em geral;
V-despesas judiciais;
VI-despesas com representação eventual;
VII-despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita
delongas;
VIII-despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede
da Prefeitura;
IX-despesa miúda e de pronto pagamento.
Artigo 6º-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos
desta Lei, as que se realizaram com:
I-selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos
carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água,
luz, força, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras
publicações;
II-encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho,
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato;
III-artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV-outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada.
Artigo 7º-As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 8º-As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários
Municipais e ou Diretores de Departamentos, através de ofícios dirigidos ao
Chefe do Poder Executivo.
Artigo 9º-Dos ofícios requisitórios de adiantamento constará, necessariamente,
as seguintes informações:
I-dispositivo legal em que se baseia;
II-identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo
quinto (5º) no qual ela se classifica;
III-nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV-dotação orçamentária a ser onerada;
V-prazo de aplicação.
Artigo 10-O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, mencionando-se,
neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e
os meses de aplicação.
Artigo 11-Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá
esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Artigo 12-Não se fará novo adiantamento:
I-a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II-a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas.
Artigo 13-Não se fará adiantamento:
I-para despesa já realizada;
II-a servidor em alcance;
III-a servidor responsável por dois adiantamentos.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Artigo 14-O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser
aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a
contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Artigo 15-No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele
estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo onze (11).
Artigo 16-Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 17-O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Artigo 18-Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Artigo 19-Autorizada, a despesa será empenhada e paga com depósito em
conta corrente a favor do responsável indicado no processo.
Artigo 20-No caso de adiantamento em duodécimos a despesa será
empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o
pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo
mesmo processo.
Artigo 21-Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições deste Decreto. Constatando
algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo
devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Artigo 22-Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o
nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada
subordinada ao grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
Artigo 23-Nos casos de adiantamentos vultosos poderá o responsável fazer
saques parcelados na Tesouraria, mediante simples requisição contendo os
números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o período de aplicação, a que se
referem os artigos 14 e 15, será contado a partir da data em que for entregue a
primeira parcela.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Artigo 24-O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Artigo 25-A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo etc.
Artigo 26-As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura
Municipal.
Artigo 27-Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor elegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra
espécie de reprodução.
Artigo 28-Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendose a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras
informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Artigo 29-Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação de serviço.
Artigo 30-Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá
ultrapassar o valor correspondente a três vezes o salário mínimo mensal
vigente na região.
Parágrafo único – fica excluído do limite estabelecido neste artigo às despesas
correspondentes aos itens V-VI-VII e VIII do artigo 5º (quinto).
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 31-O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria
da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do
responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Artigo 32-O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três)
dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Artigo 33-A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas
extra-orçamentárias.
Artigo 34-A Divisão de Contabilidade à vista da guia de recolhimento emitirá a
nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a
anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.
Artigo 35-No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão
recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação
não tenha expirado.
Artigo 36-Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no
exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do
exercício.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 37-No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento
recebido.
Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas.
Artigo 38-A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de
Contabilidade, dos seguintes documentos:
I-ofício conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de
Contabilidade;
II-impressos conforme modelos anexos a presente lei;
III-relação de todos os documentos de despesa constando: número
e data do documento, espécie de documento, nome do interessado
e valor da despesa, constando no final da relação à soma da
despesa realizada;
IV-cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver;
V-cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve
saldo recolhido;
VI-documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item
III;
VII- os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas,
serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha
poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que
fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII- em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da
despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se
fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Artigo 39-Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira a
despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único – somente serão aceitos documentos originais, não se
admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40-Caberá à Divisão da Contabilidade a tomada de contas dos
adiantamentos.
Artigo 41-Recebidas as prestações de contas, conforme dispões o artigo 38, a
Divisão de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Artigo 42-Se as contas foram consideradas em ordem e boas a chefia da
Divisão de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento
mencionado no item II do artigo 38 e encaminhará o processo, apensado ao
que autorizou o adiantamento, à Auditoria Externa para exame final e parecer.
Artigo 43-Com o parecer da Auditoria Externa, o processo será encaminhado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não aprovação
das contas, voltando à Divisão de Contabilidade para as seguintes
providências:
I- No caso de as contas terem sido aprovadas;
a)baixara responsabilidade inscrita no sistema de
Compensação;
b)convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
c)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro
onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II- Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a)providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b)adotar as medidas indicadas no item anterior I.
III-não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação
determinada pelo Prefeito em seu despacho final.
Artigo 44-A Divisão de Contabilidade organizará um calendário para controlar
as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos
concedidos.
Artigo 45-No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de
Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo
final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da
via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Artigo 46-Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Divisão de
Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo
único do artigo 45 ao Departamento Jurídico, devidamente informada, para
abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Artigo 47-Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal,
Diretor do Departamento, de Finanças.
Artigo 48-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de julho
de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA DE FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO
Do Departamento
...............................................................................................................................
..
à Divisão de Contabilidade (SECRETARIA de FINANÇAS).
Senhor Chefe:
Nos termos do Art. 38 da Lei nº 1528 de ............./ .JULHO
............/ 2013. apresentamos a V.Sa., a prestação de contas relativa ao
adiantamento recebido através do “Ofício – Requisitório” nº ............., de
............./ ............./ ............., Nota de Empenho nº ............., Nota de Anulação
nº..............
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes
documentos, que anexamos:
a)
de prestação de contas;
b)relação dos documentos de despesa;
c)cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d)cópia da Nota de Empenho;
e)cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
f)documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a .............
MUNICÍPIO , ............./ ............./ .............
................................................................
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO II
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo nº.....................
Adiantamento entregue em ............./ ............./ .............,
Servidor
.....................................................................................................................
Período de Aplicação: de ............./ ............./ ............. a ............./ ............./
.............
HISTÓRICO CRÉDITO DÉBITO
1.Valor recebido ................................
2.Despesas realizadas, conforme
comprovantes anexos, rubricados e
numerados de 01 até ()...............
3.Saldo não utilizado, recolhido
conforme Guia de Arrecadação nº
...................................................
5.000,00
3.730,00
1.270,00
TOTAIS 5.000,00 5.000,00
Data: ............/ ............/ ............
...................................................................
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO III
Esta prestação de contas deu entrada na Divisão de Contabilidade em ........./
......../ .........;
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE
CONTAS ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA
SUA APROVAÇÃO.Divisão de Contabilidade, em .............../ .............../
...............
................................................................
(Chefe da Divisão de Contabilidade)
PARECER DA AUDITORIA EXTERNA
Auditoria, em.........../.........../..........
..........................................................................................
(nome por extenso)
APROVADA:()SIM()NÃO
OBSERVAÇÃO:
Data:............../ ............../ ....................................................................................
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL Cambará, RELAÇÃO DE DESPESAS
DATA FAVORECIDO VALOR
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
............................................................................
Responsável pelo Departamento