| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | IPTU ISENÇÃO CASAS POPULARES |
| native_id | 3727 |
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1 Indicação nº. 266/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará PROTOCOLO Recebi o presente documento Em ____/____/2017 __________________________ ENCAMINHE-SE Em ____/____/2017 _______________________ Presidente O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que análise a viabilidade de conceder isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de casas populares, sendo essas com metragem de até 90m² (noventa metros quadrados). JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação objetivando a concessão de isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de casas populares, sendo essas com metragem de até 90m² (noventa metros quadrados), destacando-se que para fazer jus deva atender os dois requisitos mencionados. Considerase de suma importância a presente indicação visando atender aos anseios dos munícipes, sabendo, principalmente, que diversas pessoas possuem casas populares com a metragem mencionada e não possuem boas condições financeiras para arcar com as despesas referentes ao imposto mencionado. Sala das Sessões em 28 de julho de 2017. Giovani Donizete dos Anjos Vereador 13h34min