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materia nº 266/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaIPTU ISENÇÃO CASAS POPULARES
native_id3727

Autoria

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texto original #

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1 
Indicação nº. 266/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente 
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que análise a viabilidade de conceder isenção ao pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de casas 
populares, sendo essas com metragem de até 90m² (noventa metros 
quadrados). 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação objetivando a 
concessão de isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU – aos proprietários de casas populares, sendo essas com 
metragem de até 90m² (noventa metros quadrados), destacando-se que 
para fazer jus deva atender os dois requisitos mencionados. Considera￾se de suma importância a presente indicação visando atender aos 
anseios dos munícipes, sabendo, principalmente, que diversas pessoas 
possuem casas populares com a metragem mencionada e não possuem 
boas condições financeiras para arcar com as despesas referentes ao 
imposto mencionado. 
Sala das Sessões em 28 de julho de 2017. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
13h34min

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