materia nº 1/2013

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
Nº 01/2013 
Altera a redação do “caput” do artigo 
96 e do inciso II do artigo 23 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como 
acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 
96. 
 Art. 1º. O “caput” do art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 96. A Administração Pública direta, indireta ou 
fundacional do Município, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.”
 Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 96 os §§ 3º e 4º, com as 
seguintes redações: 
“Art. 96 .......................................................................................... 
§3º - Todos os atos oficiais dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, incluindo as respectivas 
administrações diretas e indiretas, devem ser veiculados 
por meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa 
Oficial do Estado, e pela mídia impressa. 
§4º - Dispensa-se a veiculação por meio do Departamento de 
Imprensa Oficial do Estado caso o Município possua Diário 
Oficial Municipal Eletrônico, com idoneidade e integridade 
asseguradas por tecnologia de certificação digital.” 
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Art. 3º. O inciso II do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 23 .......................................................................................... 
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das 
demais sessões e proceder à sua leitura, quando esta não 
for dispensada;” 
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de 
março de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA 
Artigo 1º 
 A redação vigente do “caput” do artigo 96 necessita ser 
adequada ao disposto na Constituição Federal. 
Com efeito, assim dispõe o artigo 96, “caput”, da Lei Orgânica 
Municipal, em sua atual redação: 
Art. 96 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional 
do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade da licitação e da 
responsabilidade. 
Já o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, prescreve o que 
segue: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] 
Vê-se que a Constituição Federal não limita a aplicação do 
princípio da publicidade às licitações, como o faz a Lei Orgânica Municipal, de forma 
a tornar necessário excluir qualquer limitação ao referido princípio. O princípio da 
publicidade deve ter a sua aplicação assegurada em sua maior amplitude, 
notadamente em razão da transparência que deve reger os atos de interesse 
público. 
Além disso, exclui-se o termo “responsabilidade”, pois a 
responsabilidade da Administração Pública é melhor catalogada como regra, e não 
como princípio, além de já vir prevista no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. 
A supressão do termo “responsabilidade” do artigo 96 da Lei 
Orgânica Municipal, portanto, de modo nenhum significa a diminuição da 
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responsabilidade da Administração Pública, já que esta vem tratada expressamente 
no artigo 81: 
Art. 81 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos 
danos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos 
casos de dolo ou culpa. 
Trata-se, assim, de modificação que tem o intuito de adequar o 
“caput” do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal ao “caput” do artigo 37 da 
Constituição Federal, de modo a ser elencado no referido dispositivo apenas os 
princípios da Administração Pública, dentre os quais não está incluída a 
responsabilidade, que se trata de regra. 
Ainda quanto à alteração do artigo 96, da Lei Orgânica 
Municipal, foi incluída a eficiência como princípio da Administração Pública, 
adequando-se à redação do “caput” do artigo 37, da Constituição Federal, conferida 
pela Emenda Constitucional nº 19/1998, ressaltando-se a sua importância para a 
otimização no alcance do interesse público. 
Artigo 2º 
A inclusão dos §§ 3º e 4º do artigo 96 tem a finalidade de 
adequar a Lei Orgânica Municipal à Recomendação Administrativa nº 16/2012, 
expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Núcleo 
Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro. 
No item 1 da referida Recomendação, recomenda-se que seja 
regulamentada a Lei Orgânica de cada Município, a fim de constar que todos os atos 
oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as respectivas 
administrações diretas e indiretas, sejam veiculadas por meio eletrônico, junto ao 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado e pela mídia impressa. 
Além disso, o item 2 da citada Recomendação permite que, caso 
o Município possua Diário Oficial Municipal Eletrônico com idoneidade e integridade 
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asseguradas por tecnologia de certificação digital, dispensa-se a veiculação por 
meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
Vale ressaltar que a necessidade de publicação no 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado, por meio eletrônico, está expressa na 
Lei Complementar nº 137/2011 do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre a 
publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos 
Municípios. 
O artigo 2º da referida lei assim dispõe: 
Art. 2° Para efeito do disposto no caput do artigo 1º, os atos 
oficiais deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por: 
I – meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial 
do Estado; 
II – mídia impressa. 
Sendo assim, a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo 96 tem o 
condão de adequar a Lei Orgânica Municipal à legislação estadual e à 
Recomendação expedida pelo Ministério Público. 
Artigo 3º 
A alteração do inciso II do artigo 23 tem a finalidade de 
contemplar a hipótese de dispensa da leitura da ata nas sessões legislativas, o que 
otimizará o desenrolar da sessão e permitirá a melhor utilização do tempo, na forma 
regimental. 
Sala das Sessões, em 27 de março de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário
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