materia nº 271/2017

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Indicação nº. 271/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
Os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José 
Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristina Aparecida de Paula, por 
meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração 
Pública que análise a viabilidade de conceder isenção ao pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição para 
custeio de serviço de iluminação Pública (COSIP) e da Taxa de 
recolhimento de lixo domiciliar aos cidadãos de baixa renda portadores 
de doença grave como câncer, diabetes crônica, tuberculose ativa, 
doença de Parkinson, cegueira, AIDS, doença de Paget, alienação mental 
e aos portadores de necessidades especiais. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação objetivando a 
concessão de isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), Contribuição para custeio de serviço de iluminação 
Pública (COSIP), Taxa de recolhimento de lixo aos cidadãos de baixa 
renda portadores de doenças graves tendo em vista que tais 
enfermidades, na maioria das vezes, limitam substancialmente a força de 
trabalho dos portadores, o que, por consequência, afeta diretamente a 
renda dos mesmos. Considera-se de suma importância a presente 
indicação visando diminuir a carga tributária aos portadores de doenças 
graves que não possuem condições financeiras para arcar com as 
despesas referentes aos tributos mencionados ante as despesas 
recorrentes dos tratamentos médicos prescritos. 
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2017. 
 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini
 Vereador Vereador 
Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos
 Vereadora Vereador
11h07min