materia nº 2/2013

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
Nº 02/2013 
Altera a redação do artigo 17 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 Art. 1º. O art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 17 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a 
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente.
 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de 
junho de 2013. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
Rogério de Lima 
Vereador
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como 
objetivo alterar a redação do art. 17, que atualmente permite a reeleição da Mesa 
Diretiva para o mesmo cargo na eleição subsequente, nos seguintes termos: 
Art. 17 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente. 
Assim, alterando-se o referido artigo, passa-se a vedar a 
reeleição de membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente, proporcionando maior rotatividade na representação dos Vereadores. 
Além disso, haverá adequação ao que dispõe a Constituição 
Federal sobre o tema, em seu art. 57, §4º: 
Art. 57 [...] § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões 
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da 
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das 
respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente. 
Por todo o exposto, conto com os nobres edis para a
aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
Rogério de Lima 
Vereador
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