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PROJETO DE LEI No
11/2017
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Avicultores do Norte Pioneiro -
AVINORPI.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Avicultores do Norte Pioneiro (AVINORPI), inscrita no CNPJ sob o nº
25.454.352/0001-75, localizada na Avenida Brasil, 1036, Sala 01, Centro, no
Município de Cambará/PR, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº
1.442, de 05 de maio de 2010.
Parágrafo único. A Associação de Avicultores do Norte Pioneiro não
possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins lucrativos, tendo por
finalidade:
I – promover a organização, a melhoria contínua da produtividade, da
qualidade e da lucratividade dos seus associados e, por conseguinte, da avicultura na
região do Norte Pioneiro do Paraná;
II – bem representar e defender, individual e coletivamente, em todos
os níveis, judiciais ou extrajudiciais, perante os poderes públicos e a iniciativa privada,
os direitos e interesses de seus associados, em especial junto às agroindustriais
integradas;
III – manter serviços de apoio aos associados, como assessorias
jurídicas, agronômicas contábeis, técnicas, entre outras, facilitando a assistência
grupal, a redução de custos de produção, a melhoria do manejo ambiental e o
processo de capacitação geral;
IV – adquirir e/ou auxiliar a aquisição e utilização de equipamentos,
máquinas, bens e serviços, bem como, a aquisição de insumos e/ou suprimentos a
preços e condições mais vantajosos aos seus associados;
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V – promover, por meio de parcerias e programas, o aumento e o
melhoramento da produção, armazenagem e distribuição das matérias primas
essenciais à manutenção da avicultura;
VI – colaborar com os poderes públicos e entidades congêneres no
cumprimento da legislação, bem como, sendo um órgão especializado e técnicoconsultivo, no estudo e solução das questões que se relacionem com às atividades
avícolas;
VII – promover feiras exposições, cursos, palestras, encontros e
outros eventos comerciais, técnicos e científicos do setor;
VIII – colaborar com o ensino e pesquisa avícola, apoiando as
entidades de ensino, pesquisa e extensão;
IX – defender e preservar o meio ambiente;
X – contribuir para a geração de empregos e a geração de renda
familiar;
XI – incentivar a fixação do homem no campo, contribuindo para a
redução do êxodo rural e
XII – adotar medidas que garantam a sustentabilidade e
desenvolvimento da organização associativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Propõe-se o presente Projeto de Lei amparado pela Lei Municipal nº
1.442/2010, a fim de declarar a Associação de Avicultores do Norte Pioneiro -
AVINORPI de utilidade pública municipal.
A referida Lei Municipal permite que seja também de iniciativa desta
insigne Casa os Projetos de Lei que visem a declarar de utilidade pública aquelas
entidades instituídas com fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade,
desde que cumpridas as exigências que a lei estabelece.
Associação de Avicultores do Norte Pioneiro (AVINORPI) -
devidamente constituída e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
– Registro Civil das Pessoas Jurídicas –Ofício de Cambará-PR - sob o nº 217, do Livro
A-011, fls. 209-229, tem como escopo o apoio, o desenvolvimento e a promoção dos
avicultores do Norte Pioneiro do Paraná.
A Associação em tela tem sede no Município de Cambará e foi
fundada em 05 de julho de 2016, tendo por finalidade a realização de diversas ações
em benefício dos avicultores do Norte Pioneiro do Paraná, bem como de defender e
preservar o meio ambiente, contribuir para a geração de emprego e renda e promover
a fixação do homem no campo.
Dessa forma, considerando que seus objetivos são de cunho social,
a entidade não tratará de assuntos que tenham caráter político-partidário, religioso,
racial ou outros correlatos.
Com essa breve explanação, apresento o Projeto de Lei em questão
para análise e conto mais uma vez com o apoio dos nobres pares.
Em anexo, seguem os documentos necessários à tramitação e à
apreciação da matéria.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador