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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Nº 01/2017
Altera a redação do caput do artigo
138, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O caput do art. 138, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 138 - Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do
cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau
respectivamente do Prefeito e do Vice-Prefeito.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de agosto
de 2017.
Raffaello Frascati
Vereador
Marcos Roberto de Oliveira Jair Antônio da Silva
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, o Supremo Tribunal Federal
visou à vedação, de maneira absoluta, da prática do nepotismo “na administração
pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”, segundo seus próprios termos.
Tal objetivo era idêntico ao do art. 138 da Lei Orgânica do Município
de Cambará, embora este dispositivo legal tenha abrangência restrita, como é óbvio
que assim seja, limitado ao âmbito da Administração Pública local.
Com o passar do tempo, a própria Corte Suprema reviu a rigidez de
sua súmula para modular o seu alcance original, admitindo que daquela vedação
primeva estavam excetuados os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e os
Secretários Municipais, tendo em vista que, conforme ensina a doutrina jurídica, são
cargos eminentemente políticos.
Como efeito prático dessa flexibilização, no âmbito da União o casal
Paulo Bernardo e Gleisi Hoffman assumiram, sem contestação, no governo da exPresidente Dilma Rousseff, os cargos políticos de Ministro das Comunicações e
Ministra-Chefe da Casa Civil.
No Governo do Estado do Paraná, o irmão (José Richa Filho) e a
esposa (Fernanda Bernardi Vieira Richa) do Chefe do Executivo (Beto Richa) são
titulares, respectivamente, dos cargos políticos de Secretário Estadual de
Infraestrutura e Logística, e Secretária Estadual da Família e Desenvolvimento Social.
Em passado recente, o irmão do ex-Governador Requião, Eduardo
Requião de Mello e Silva foi nomeado Secretário Estadual de Transporte. A oposição
política encontrou um “laranja” para acionar, judicialmente, o então Secretário, sob a
alegação de nepotismo. Na Reclamação no 6650-PR, ao julgar o caso que lhe fora
submetido por Eduardo Requião, o STF construiu um famoso precedente, assim
ementado:
“Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
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expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se
tratar de cargo de natureza política.”
(DJe no 222, publ. 21/11/2008)
Esse entendimento exarado na Corte Suprema irradiou sobre os
tribunais inferiores e, atualmente, vigora no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Dentre tantos julgados, considerando que a nomeação de parentes para os cargos
em comissão de Secretários Municipais não configura a prática de nepotismo, merece
destaque:
“De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o cargo de
Secretário Municipal, por se tratar de cargo com natureza
política, não se subsume ao enunciado da Súmula Vinculante nº
13.”
(5ª Câm. Cív. – AI no 1.275.958-7 – rel. Des. Luiz Mateus de Lima –
in DJe no 1524, pub. em 12/03/2015).
Neste cenário, o art. 138 da LOM-Cambará, por não excluir os
Secretários Municipais dos “cargos em comissão”, posiciona-se em forte contraste
com o pensamento dominante nos tribunais pátrios, conforme demonstrado,
merecendo, pois, a modificação do supramencionado artigo, objeto desta proposta de
Emenda.
Convém notar que a locução inserida no art. 138, isto é, “cargos em
comissão” (lato sensu), engloba tanto os cargos meramente administrativos como os
cargos políticos (stricto sensu), motivo pelo qual se faz necessária a separação
pretendida por esta iniciativa, principalmente para evitar interpretações contrárias a
que a Suprema Corte deu a sua própria Súmula Vinculante nº 13, ou seja, a de que a
nomeação de parentes para cargos políticos de Secretários Municipais não constitui
prática de nepotismo.
Para ilustrar ainda mais esta justificativa, observem Vossas
Excelências que a Lei Orgânica do Município de Tamboara-PR, através do seu art.
95, prevê a vedação de nomeação de parentes para os cargos em comissão, com
maior alcance, até, do que dispõe o art. 138 da nossa. Conheçam:
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“Art. 95 – Nos cargos de comissão é vedada a nomeação do
cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores, no
âmbito do Poder Legislativo.” (Sem o destaque).
Nada obstante, ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público
contra a sentença que não reconheceu a prática de nepotismo, pela nomeação de
cônjuge para cargo em comissão de natureza política (a esposa do Prefeito Municipal
para Secretária Municipal de Educação), em Tamboara-PR, o Tribunal de Justiça de
nosso Estado abonou o decidido em primeiro grau, assim se pronunciando:
“Ademais, como bem mencionado em sentença, a Lei Orgânica do
Município de Tamboara não veda expressamente a contratação de
parentes e afins para cargos políticos, mas apenas para cargos em
comissão.
(...)
Em verdade, o que se verifica é que a terminologia da norma
municipal, como transcrito acima, é clara ao referir a ‘cargos em
comissão, os quais não se não se confundem com agentes políticos.”
(Sem o destaque).
Em resumo, Excelências, há que se reconhecer que o art. 138 da
LOM-Cambará, com a redação em que se encontra, pode oferecer, aos exegetas
inexperientes – que se utilizam da mais desaconselhável forma de interpretação, isto
é, a literal – a falsa ideia de que as nomeações de parentes para os cargos de
Secretários Municipais estão por ele vedadas. Falsa ideia porque, conforme aqui
demonstrado, se coloca em franca desarmonia com o posicionamento atual da
jurisprudência majoritária.
Em função disso, a alteração do caput do art. 138 da LOM-Cambará,
nos termos por nós proposto, é medida que se impõe.
Estas, portanto, são as razões que animam esta Proposta de Emenda
à Lei Orgânica de nosso Município, as quais esperamos sejam adotadas por Vossas
Excelência para, depois do necessário debate, a sua aprovação na íntegra.
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Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.
Raffaello Frascati
Vereador
Marcos Roberto de Oliveira Jair Antônio da Silva
Vereador Vereador