materia nº 91/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como 
do artigo 178, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador 
Marcos Roberto de Oliveira REITERA requerimento a Vossa Excelência, 
que se digne a enviar ofício à Presidente do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Conselho do FUNDEB, senhora Vania Carvalho Dias, bem 
como a Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de 
Cambará, senhora Alcina Rosa de Carvalho Couto, para que dentro do 
prazo legal (15 dias), informem e encaminhem a esta Casa de Leis: 
1) Quem são os membros do Conselho; 
2) Presidente e Vice-Presidente; 
3) Ata da última reunião de eleição dos Conselheiros; 
4) Cópia do Regimento Interno do Conselho com a publicação do Diário 
Oficial; 
5) Quem é o Secretário Executivo do Conselho; 
6) Qual a sede do Conselho; 
7) Qual a data/agenda das reuniões ordinárias do Conselho; 
8) Cópia das atas das reuniões do Conselho desde a sua criação; 
9) Qual o termo final do atual mandato; 
10) Comprovantes de publicação de todos os atos que devam ser 
oficialmente publicados. 
JUSTIFICATIVA 
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O presente requerimento visa à obtenção de 
informações supramencionadas a fim de análise. Destaca-se tratar de 
uma prerrogativa do vereador, o qual atua como fiscalizador. Tem-se que 
o Conselho Municipal de Educação do Município de Cambará apresentou 
resposta parcial, devendo, portanto, encaminhar os documentos 
restantes.
 
Sala das Sessões em 17 de agosto de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira 
Vereador 
13h06min