materia nº 286/2017

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Indicação nº. 286/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE
Em ____/____/2017 
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Presidente 
O vereador Marcos Roberto de Oliveira, por 
meio deste, REITERA solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que deflagre o competente Projeto de Lei 
que tenha por fito proibir as concessionárias de interromper o 
fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no âmbito 
do Município de Cambará, nos casos que especifica, bem como preveja, 
em seu bojo, multa em caso de descumprimento. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo instar o 
Poder Executivo Municipal a deflagrar iniciativa de Projeto de Lei que 
disponha sobre a vedação de que as concessionárias interrompam o 
fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no âmbito 
do Município de Cambará, devendo, ainda, regulamentar as disposições 
necessárias acerca do órgão competente para fiscalização e aplicação de 
multa em caso de descumprimento. Em anexo, segue o modelo de minuta 
de redação Projeto de Lei em questão. 
Sala das Sessões em 17 de agosto de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador 
13h06min