materia nº 4/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.04, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE 
DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - 
QPPE, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar nº 46 de 05 de novembro de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - Fica estabelecido o dia 01º de janeiro de cada ano, como Data Base 
para os Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE."(NR) 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos da ativa, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, aos do Quadro de 
Empregados Públicos do Programa Saúde da Família - PSF e aos Conselheiros Tutelares, 
aumento salarial de 2 (dois por cento) a título de ganho real. 
Parágrafo único. O adicional mencionado no caput deste artigo incidirá sobre 
todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo. 
Art. 3º. A presente Lei não se aplica ao Quadro do Magistério Público Municipal 
tampouco ao quadro de servidores comissionados. 
Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01º de 
setembro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 28 de agosto de 2017. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar a 
data base do Quadro Próprio do Poder Executivo de Cambará - QPPE com intuito de 
unificação da referida data base com a data base do Quadro do Magistério Municipal 
Ocorre que atualmente a data base do quadro do Magistério é na 
data de 1º de janeiro, sendo a do QPPE em 1º de abril, situação esta que gera muitos 
transtornos a todos os servidores públicos municipais, uma vez que existe a aplicação de 
índices diferentes de recomposição salarial dos quadros. 
Com o intuito de acabar com tais transtornos é que resolveu-se 
unificar a data base, restando ela na data de 01º de janeiro de todos os anos. 
Ainda, o presente projeto de Lei Complementar concede aumento 
salarial em 2% (dois por cento) somente aos integrantes do QPPE, aos ocupantes de vagas de 
emprego público e ainda aos Conselheiros Tutelares.
Tal aumento diz respeito justamente a disparidade de índices ocorrida 
na última revisão geral anual ocorrida para os quadros do Magistério e QPPE, que para estes 
últimos, restou uma revisão em percentual inferior ao primeiro justamente no percentual agora 
proposto. 
A medida visa minimizar o tratamento desigual oferecido pela atual 
legislação, bem como também corrigir a disposição legal para que não sejam geradas a 
aplicação de índices diferenciados. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente, 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal