materia nº 296/2017

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Indicação nº. 296/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que seja construído um Canil Municipal, conforme determina a Lei 
Complementar nº. 21/2009 (Código de Posturas do Município). 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por fim cumprir as 
determinações dispostas no Código de Posturas do Município, 
especificamente no artigo 49, da Lei Complementar nº. 21/2009, onde 
consta que os animais de rua ou abandonados devem ser recolhidos em 
depósito do Poder Público Municipal. Destaca-se que a construção do 
referido Canil é essencial para atender a legalidade municipal com relação 
aos animais, além de ser uma medida que visa a melhoria na qualidade 
de vida dos munícipes, a limpeza da cidade e a segurança da população 
para evitar eventuais ataques ou proliferação de doenças. 
 
Sala das Sessões em 21 de agosto de 2017. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
13h46min