materia nº 2/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 
Súmula: Inclui o art. 42-A na Lei Complementar nº 02, de 28 de 
junho de 2006.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário o 
seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º - Inclui o art. 42-A na Lei Complementar nº 02, de 28 de 
junho de 2006, com a seguinte redação: 
“Art. 42-A - Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano como 
data-base para o reajuste da remuneração dos servidores ativos, 
inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Poder Legislativo do Município de Cambará.” 
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Complementar nº 02, de 28 de junho de 2006. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 04 
de setembro de 2017. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
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Márcio José Albertini 
Vice-Presidente 
Giovani Donizete dos Anjos 
Secretário
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JUSTIFICATIVA 
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de 
fixar o dia 1º de janeiro como data-base para o reajuste da remuneração dos 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Poder Legislativo do Município de Cambará, do mesmo modo que foi fixado pelo 
Poder Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar n. 04, de 28 de agosto de 
2017, ocasião na qual propôs a unificação da referida data-base dos servidores 
públicos do Poder Executivo e do Quadro do Magistério Municipal. 
Naquela oportunidade, o Poder Executivo fundamentou aludida 
mudança ante o fato de que – atualmente – a data-base para a realização de 
reposição inflacionária do quadro do Magistério ocorre na data de 1º de janeiro, 
enquanto a dos demais servidores se dá em 1º de abril, o que gera muitos transtornos 
a todos os servidores públicos municipais, uma vez que existe a aplicação de índices 
diferentes de recomposição salarial dos quadros. 
Com o intuito de cessar tais transtornos é que o Poder Executivo 
resolveu unificar a aludida data-base, restando ela na data de 01º de janeiro de todos 
os anos. A fim de acompanhar tal alteração e equiparar a referida data-base para 
reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e 
da Câmara de Vereadores, a presente propositura segue o mesmo raciocínio utilizado 
no Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, de autoria do Executivo, contemplando, 
porém, todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo do Município de Cambará. 
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa 
para a sua aprovação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 04 
de setembro de 2017. 
Walcir Joaquim 
Presidente 
4 
Márcio José Albertini 
Vice-Presidente 
Giovani Donizete dos Anjos 
Secretário