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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
03/2017
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo para
assinar termo de convênio com a Cooperativa de Crédito
Sicredi e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar
Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando à concessão de
empréstimo aos servidores/vereadores da Conveniada, mediante consignação em
folha de pagamento.
Art. 2º - O valor mensal de desconto, que se dará mediante o preenchimento
e assinatura do documento constante do Anexo I - autorização para consignação em
folha de pagamento -, não poderá ser superior a 30% (trinta) por cento do
vencimento/subsídio bruto do servidor/vereador, do qual não serão consideradas as
deduções referentes às horas-extras ou a outro rendimento variável, ao imposto de
renda (se incidente) e à Caixa de Aposentadoria.
Art. 3º - Fica a Mesa autorizada, ainda, a firmar todas as cláusulas de estilos
nos termos da minuta de convênio que se encontra no Anexo II, que será parte
integrante da presente Resolução.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de
setembro de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo regulamentar o quanto disposto no
parágrafo único do art. 62 da Lei n. 1191/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cambará), que estabelece que - mediante autorização do servidor -
poderá haver consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.
Desse modo, a fim de possibilitar aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Cambará a tomada de empréstimo pessoal, na modalidade consignada
em folha de pagamento, junto à Cooperativa de Crédito Sicredi (conforme proposta
de termo de convênio em anexo), é que se propõe a presente Resolução, desde que
– para tanto – seja efetuado o preenchimento e assinatura do documento constante
do Anexo I, denominado “autorização para consignação em folha de pagamento”.
Almeja-se, assim, autorizar a Câmara Municipal – que possui quadro
próprio de pessoal – a firmar o convênio em questão, tendo em vista a importância e
a necessidade de viabilizar um canal de empréstimo ou financiamento aos Vereadores
e Servidores desta Casa de Leis.
Trata-se, pois, de matéria a ser tratada por meio de Resolução, conforme
preconiza o art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, segundo
o qual “a Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara de
sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito
Municipal”.
A presente Resolução preza pela facilitação do financiamento, de custos
financeiros reduzidos e sem burocracia para suportar eventuais necessidades, sem
quaisquer ônus financeiros para o Poder Legislativo de Cambará, valendo lembrar que
esse empréstimo obedecerá aos limites estabelecidos, ou seja, será limitado a 30%
(trinta por cento) do vencimento/subsídio do servidor/vereador.
Ante o exposto, a consignação facultativa na modalidade empréstimo
pessoal para os servidores da Edilidade, junto à Cooperativa Sicredi, fica autorizada
pela presente Resolução.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de
setembro de 2017.
Walcir Joaquim
Presidente
Márcio José Albertini Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Nome: ...................................................... :
CPF/MF: ...................................................... :
Matricula:..................................................... :
Órgão: ...........................................:
Função/Cargo: ............................................. :
Vencimento/Subsídio Bruto mensal: ................................... :
Percentual a ser Consignado: ......................... :
Modalidade de Operação de Crédito: ................:
Valor da Operação: ........................................:
Prazo: ..........................................................:
Valor da Prestação: ........................................:
Encargos Financeiros: .....................................:
Data da Contratação: ......................................:
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Autorizo, na forma da legislação vigente, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CAMBARÁ a proceder ao desconto em consignação na minha folha de
pagamento, no valor da prestação mensal (da operação de crédito contratada),
acima especificada, durante a sua vigência, em favor da Cooperativa de Crédito
Sicredi.
Autorizo, ainda, caso cancelado o consignado, ou ultrapassada a margem consignável
para o desconto, que assumo o pagamento das parcelas devidas, sem quaisquer ônus
para a Câmara Municipal de Cambará.
Cambará, em _______/__________/___________ .
_______________________________
Nome:
CPF/MF:
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ANEXO II (AGUARDAR MINUTA RAFFAELLA SICREDI)