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materia nº 107/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaINFORMAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE CRIANÇAS
native_id3807

Autoria

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristina Aparecida 
de Paula requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública que, 
dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis se os 
hospitais e postos de saúde municipais comunicam ao Conselho Tutelar 
e/ou Ministério Público sobre as ocorrências atendidas naqueles locais 
envolvendo embriaguez, uso de drogas, abusos sexuais ou violência 
domestica com crianças ou adolescentes.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca do procedimento adotado pela rede de saúde 
quando do atendimento àqueles caos que envolvam crianças e 
adolescentes, visando buscar meios que passem a adotar tal 
procedimento, caso não seja adotado. 
 
 
Sala das Sessões em 11 de setembro de 2017. 
 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini
 Vereador Vereador 
Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos
 Vereadora Vereador
08h47min

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