1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01/2013
Altera o §2º do artigo 36 da Lei Complementar nº 02/2006
da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O §2º do artigo 36 da Lei Complementar nº 02/2006 da Câmara
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36.
[...]
§2º Fica vedada a concessão de gratificação de qualquer
espécie aos ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 02 de
agosto de 2013.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário
2
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 02/2006 desta Câmara Municipal, que trata do
Plano de Cargos, Vencimento e Carreira, prevê, em seu art. 36, §2º, que “aos
ocupantes de Cargos Provimento em Comissão, o Presidente poderá conceder
gratificação de encargos especiais nos limites de 30% a 100%”.
Tal dispositivo se coaduna com o que vem previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei 1.191/2001), que assim dispõe:
“Art. 77 - Aos ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão, o Prefeito poderá conceder gratificação de encargos
especiais.
Parágrafo Único - O valor da gratificação será fixada entre os
limites de 30% (trinta por cento) a 100%(cem por cento) dos
vencimentos que receber, tendo em vista a essencialidade,
complexidade e responsabilidade de determinar funções ou
atribuições, bem como as condições de natureza do trabalho
das unidades administrativas co-responsáveis”.
Todavia, a concessão de gratificação a ocupantes de cargo de provimento
em comissão é medida inconstitucional, estando a referida legislação municipal em
discordância com o entendimento esposado pelos Tribunais de Contas pátrios.
Isso porque a própria natureza das atividades exercidas pelo ocupante de
cargo em comissão já compreende o exercício de um encargo diferenciado,
especial, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, consistente nas
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Por tal razão, a previsão da Lei Complementar desta Casa de Leis se
mostra dissociada do texto constitucional, merecendo ser revista.
Vale salientar que a presente modificação tem o intuito de regularizar o
texto da Lei Complementar nº 02/2006 com relação ao que prevê a Constituição
Federal, já que, muito embora haja a previsão desta gratificação, ela não é paga por
esta Casa de Leis a nenhum servidor comissionado. Isso se deve à sua patente
inconstitucionalidade, há muito anunciada por diversos Tribunais de Contas
Estaduais, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de modo que o
3
presente Projeto viabiliza amoldar o regulamento da Câmara Municipal ao que é
realizado na prática.
Por fim, destaque-se que extrapola da competência de iniciativa do
Legislativo propor qualquer alteração na Lei 1.191/2001 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais), uma vez que, conforme o art. 45, §1º, “b”, da Lei Orgânica, é
de iniciativa do Prefeito Municipal lei que disponha de regime jurídico de seus
servidores.
Isso não impede, entretanto, que esta Câmara Municipal promova a
alteração em seu próprio Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de modo a
dispor de maneira diversa do que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e, assim, adequar-se à previsão constitucional.
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de
Lei Complementar para alteração da Lei Complementar nº 02/2006, rogando, mais
uma vez, com o apoio dos nobres pares.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 02 de
agosto de 2013.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário