__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Cambará, 07 de agosto de 2013.
Senhor Presidente,
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência e Nobres Pares,
para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei 30/2013, que
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cambará.
A propositura visa adequar as exigências para ingresso no serviço público
municipal, compatibilizando os requisitos àqueles previstos na legislação federal e
estadual, quais sejam: Lei Federal 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), Lei
Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do
Paraná), Lei Estadual 6.174/1970 (Regime jurídico dos funcionários civis do Poder
Executivo do Estado do Paraná) e ADIN 231/1992.
Destacamos, ainda, a alteração de dispositivo inerente aos efeitos e
alcance da penalidade administrativa imputada, impondo limites territoriais e temporais
para aplicação dos efeitos punitivos e impeditivos.
Sabendo-se que um dos corolários do princípio da legalidade são os
princípios da lealdade e boa-fé, que impõem a administração não apenas conduta
previsível, mas também expressamente prevista em lei, não é possível considerar
legal, muito menos razoável, a existência de norma, restritiva de direitos, com caráter
aberto e meramente interpretativo, desatrelada de amparo legal.
À vista disso, delimitamos as condições de impedimento e o lapso
temporal para tanto, afastando de vez a interpretação analógica.
No ensejo, e atendendo recomendação ministerial, optamos por revogar o
artigo 77 e demais dispositivos correlatos (art. 73, III), que dispõem sobre a concessão
de gratificação aos detentores de cargo comissivo. Tal medida se justifica em razão da
incompatibilidade de pagamento de vantagens aos titulares de cargos dessa natureza,
que por si só, já executam atividades diferenciadas e em regime de dedicação integral
e exclusiva, não sendo plausível prever bonificação.
Em continuidade, readequamos as disposições que tratam do provimento
dos cargos públicos (artigos 12, 26 e 37), novamente com parâmetro nas legislações
supramencionadas, suprimindo os dispositivos que permitem forma de provimento
derivado, em total dissonância com a sistemática imposta pelo artigo 37 da CF/1988.
Nessa toada, revogamos integralmente o artigo 82, por se tratar de
gratificação de caráter transitório e excepcional, que pressupõe necessidade
temporária e emergencial da administração, não sendo razoável incorporá-la
integralmente pelo simples exercício num curto espaço temporal.
__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO
No tocante ao artigo 45, transcrevemos a redação em conformidade com
os anexos das Leis Complementares 27/2011 e 30/2011, passando a constar
expressamente o exercício de jornada diferenciada em razão de atribuições peculiares
de determinadas profissões legalmente regulamentadas.
Por fim, altera-se a redação do artigo 165 do mencionado diploma, a fim de
adequar o dispositivo a realidade procedimental adotada, haja vista que a publicação
exigida na Lei diz respeito à portaria de instauração de procedimento apuratório certo
e determinado e não a constituição de comissão, que por ser permanente, encontra-se
devidamente nomeada para a investigação e apuração de todo e qualquer desvio
administrativo.
Ressaltamos, que propositura visa a reorganização e atualização do
regime jurídico-administrativo, não suprimindo ou ampliando direitos e garantias dos
servidores, em nada alterando o impacto orçamentário no que se refere a folha de
pagamento.
É imprescindível registrar que a administração deu início as tratativas para
a realização de concurso público objetivando preenchimento de cargos vagos
essenciais à otimização, qualidade e eficientização dos serviços públicos prestados, e
que o presente aperfeiçoamento legislativo possibilita a publicação de edital com a
sistemática adequada, permitindo aos candidatos conhecer de antemão o regime
jurídico a que se submetem.
Estes, Senhor Presidente, são os motivos ensejadores da propositura em
questão, para a qual aguardamos o beneplácito dessa Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 30/2013 de 08 de agosto de 2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Regime
jurídico dos servidores públicos do
Município, das autarquias e das
fundações municipais e dá outras
providências.”
A Câmara do Município de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Os artigos 9º, 12, 37, 42, 45, 81, 154, 165 da Lei Municipal nº
1.191, de 25 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
I - a nacionalidade brasileira; (NR)
II - gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental; (NR)
VII – (revogado)
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cuja atribuição seja compatível com a deficiência de que são
portadoras, para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas em concurso.”
..........................................
“Art. 12 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - progressão;
III - promoção;
IV – (revogado)
V – (revogado)
VI - readaptação;
VII - reversão;
VIII - aproveitamento;
IX - reintegração; e
X – recondução”
............................................
“Art. 37 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV – (revogado);
V – (revogado);
__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO
VI - readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento;
X - perda de cargo por decisão judicial.”
..........................................
“Art. 42 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto
diversamente em lei ou regulamento próprio.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o
exercício de cargo em comissão, exige dedicação em tempo integral
ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado
sempre que seja do interesse da administração. (NR)
§ 2º - É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde
que previamente autorizada, não podendo ultrapassar 50 (cinqüenta)
horas mensais.”
..........................................
“Art. 45 - Os servidores em exercício de atividades específicas de
profissões regulamentadas ficarão obrigados ao cumprimento de
jornada de sua categoria profissional, na forma de legislação vigente
e com vencimento básico proporcional às horas de sua jornada de
trabalho. (NR)”
..........................................
“Art. 81 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das
respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de
trabalho para as atividades correspondentes, e por interesse da
administração, o servidor efetivo poderá ser colocado em regime de
tempo integral.
Parágrafo Único - O servidor cujo cargo em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, terá direito a uma gratificação fixada
entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do nível de
vencimento a que estiver enquadrado. (NR)”
..........................................
“Art. 154 - Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, o servidor que for demitido ou destituído de
cargo em comissão, no Município de Cambará, por infringência aos
incisos X e XII do Art. 131, e dos Incisos I, IV, V, VIII, X e XI, do Art.
147, desta Lei. (NR)”
..........................................
“Art. 165 - O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que instaurar o
procedimento apuratório. (NR)
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa
e relatório.
III - julgamento.”
__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. – Revogam-se integralmente as disposições constantes nos
artigos 26, 77 e 82 da referida Lei.
Art. 3º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cambará, 07 de agosto de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
__________________________________________________________________
Av. Brasil, 1.082, Centro – Cambará/PR - CEP 86.390-000
Fone (43) 3532-8800www.cambara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
GABINETE DO PREFEITO