materia nº 331/2017

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Indicação nº. 331/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
Os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José 
Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristiana Aparecida de Paula, 
por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José 
Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da 
Administração Pública que envie a esta Casa o Projeto de Lei para 
subsidiar o transporte de estudantes universitários no ano de 2018, 
tendo em vista que a Lei em vigor tem vigência somente até dezembro 
de 2017. Mencionado projeto poderá prever a utilização dos ônibus 
escolares municipais, bem como, poderá prever o subsidio no valor 
integral dos custos do transporte para estudantes portadores de 
necessidades especiais. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação em face do fato 
que a lei que disciplina o subsidio do transporte universitário vigorará até 
dezembro de 2017. Sendo assim, para que os estudantes universitários 
comecem a receber o subsidio já no inicio do ano letivo de 2018, faz-se 
necessário que haja lei aprovada ainda no ano de 2017. 
Sala das Sessões em 11 de setembro de 2017. 
 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini
 Vereador Vereador 
Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos
 Vereadora Vereador 
09h07min