MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.05, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 51/2014 QUE DISPÔS SOBRE O IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista
de Serviços instituída pelo Anexo I da Lei Complementar nº 51/2014, passam a ter as seguintes
redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo Anexo I da Lei Complementar nº
51/2014, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as
seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. O art. 9º da Lei Complementar nº 51/2014, passa a viger com as seguintes
alterações:
"Art. 9º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
[...]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[...]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista de serviços
[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de
serviços;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de
serviços.
[...]
§ 4o
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do
art. 8o
-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado. "
Art. 4º. O inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 51/2014, passa a viger
acrescido da seguinte alínea:
c. na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
Art. 5º. O art. 14 da Lei Complementar nº 51/2014, passa a viger acrescido dos
seguintes parágrafos:
"§5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
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Art. 6º. Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo Anexo I da Lei
Complementar nº 51/2014, passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM ALÍQUOTA
1.01 3%
1.02 3%
1.03 3%
1.04 3%
1.05 3%
1.06 3%
1.07 3%
1.08 3%
1.09 3%
2.01 3%
3.02 5%
3.03 5%
3.04 5%
3.05 5%
4.01 3%
4.02 3%
4.03 3%
4.04 3%
4.05 3%
4.06 3%
4.07 3%
4.08 3%
4.09 3%
4.10 3%
4.11 3%
4.12 3%
4.13 3%
4.14 3%
4.15 3%
4.16 3%
4.17 3%
4.18 3%
4.19 3%
4.20 3%
4.21 3%
4.22 3%
4.23 3%
5.01 5%
5.02 5%
5.03 5%
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5.04 5%
5.05 5%
5.06 5%
5.07 5%
5.08 5%
5.09 5%
6.01 5%
6.02 5%
6.03 5%
6.04 5%
6.05 5%
6.06 5%
7.01 3%
7.02 3%
7.03 3%
7.04 3%
7.05 3%
7.06 3%
7.07 3%
7.08 3%
7.09 3%
7.10 3%
7.11 3%
7.12 3%
7.13 3%
7.16 3%
7.17 3%
7.18 3%
7.19 3%
7.20 3%
7.21 3%
7.22 3%
8.01 3%
8.02 3%
9.01 3%
9.02 3%
9.03 3%
10.01 3%
10.02 3%
10.03 3%
10.04 3%
10.05 3%
10.06 3%
10.07 3%
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10.08 3%
10.09 3%
10.10 3%
11.01 5%
11.02 5%
11.03 5%
11.04 5%
12.01 5%
12.02 5%
12.03 5%
12.04 5%
12.05 5%
12.06 5%
12.07 5%
12.08 5%
12.09 5%
12.10 5%
12.11 5%
12.12 5%
12.13 5%
12.14 5%
12.15 5%
12.16 5%
12.17 5%
13.02 5%
13.03 5%
13.04 5%
13.05 5%
14.01 5%
14.02 5%
14.03 5%
14.04 5%
14.05 5%
14.06 5%
14.07 5%
14.08 5%
14.09 5%
14.10 5%
14.11 5%
14.12 5%
14.13 5%
14.14 5%
15.01 5%
15.02 5%
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15.03 5%
15.04 5%
15.05 5%
15.06 5%
15.07 5%
15.08 5%
15.09 5%
15.10 5%
15.11 5%
15.12 5%
15.13 5%
15.14 5%
15.15 5%
15.16 5%
15.17 5%
15.18 5%
16.01 5%
16.02 5%
17.01 5%
17.02 5%
17.03 5%
17.04 5%
17.05 5%
17.06 5%
17.08 5%
17.09 5%
17.10 5%
17.11 5%
17.12 5%
17.13 5%
17.14 5%
17.15 5%
17.16 5%
17.17 5%
17.18 5%
17.19 5%
17.20 5%
17.21 5%
17.22 5%
17.23 5%
17.24 5%
17.25 5%
18.01 5%
19.01 5%
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20.01 5%
20.02 5%
20.03 5%
21.01 5%
22.01 5%
23.01 5%
24.01 5%
25.01 5%
25.02 5%
25.03 5%
25.04 5%
25.05 5%
26.01 5%
27.01 5%
28.01 5%
29.01 5%
30.01 5%
31.01 5%
32.01 5%
33.01 5%
34.01 5%
35.01 5%
36.01 5%
37.01 5%
38.01 5%
39.01 5%
40.01 5%
Art. 7º. A Lei Complementar nº 51/2014, fica acrescida dos seguintes Artigos:
"Art. 106 -A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador."
"Art. 106-B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar."
Art. 8º. A Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 51/2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA E IMUNIDADE".
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Art. 9º. Ficam revogadas as Subseção III e IV da Seção II do Capítulo I,
compreendendo os artigos 5º ao 8º, todos da Lei Complementar nº 51/2014.
Art. 10. O art. 113 da Lei Complementar nº 51/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 113. Os requisitos que autorizam o reconhecimento de imunidade devem ser
comprovados perante a Administração Tributária, devendo a renovação, quando necessária,
ser requerida na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano civil."
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de
2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 20 de setembro de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar a Lei
Complementar nº 51/2014 para adequá-la à nova redação da Lei Complementar Federal nº 157/2016, a
qual alterou a Lei Complementar Federal nº 116/2006 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências).
Os entes federados possuem prazo de um ano para adequação de sua
legislação à citada Lei Complementar nº 157/2016, a contar de sua publicação que ocorreu em 30 de
dezembro de 2016, conforme consta expressamente em seu artigo 6º.
"Art. 6o
Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o
disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003."
Assim, em que pese o Município de Cambará esteja dentro do prazo para
aprovação de tal projeto, deve-se levar em conta que por se tratar de legislação tributária, esta deve
respeitar o princípio da anterioridade (art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal) e da noventena (art.
150, inc. III, "c" da Constituição Federal).
Ocorre que apesar de ser aprovado tal projeto ainda neste ano, implica em
dizer que tais alterações somente surtirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, em razão do
princípio da anterioridade, porém deve-se respeitar ainda o princípio da noventena que prevê que ainda
deve ser respeitado o prazo de noventa dias entre a publicação da Lei e a produção de seus efeitos.
Esclarece-se que este não é um Projeto de Lei exclusivo do Município de
Cambará, mas de proposição obrigatória de todos os entes federados beneficiários do ISSQN, razão pela
qual deve ser o mesmo analisado por esta casa de Leis com a premissa que se trata de garantir a
arrecadação de impostos no âmbito municipal.
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a redação da descrição de alguns
serviços, incluiu outros serviços antes não tributados, bem como proibiu a concessão de isenção para o
ISSQN. Entretanto, a alteração mais benéfica para os Municípios foi justamente a de ter disciplinado que
o serviço considera-se prestado no domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e ainda das empresas prestadoras de serviços de
streaming.
Estas últimas alterações são justamente as que permitirão que o Município de
Cambará passe a receber o ISSQN das operadora de cartão de crédito a partir de 1º de janeiro de 2018 e
justamente em razão destes motivos é que se apresenta o presente projeto de lei, sem o qual, o
Município não arrecadará tais impostos.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei Complementar pelos
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Em razão do que se explanou, encaminhamos o presente projeto com pedido
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal