MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão destinados a aquisição de equipamentos rodoviários;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de setembro de 2017.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre conceder autorização ao Poder Executivo municipal para contratação de operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Tal autorização tem por finalidade a aquisição de
"equipamentos rodoviários", considerando que a malha viária urbana municipal carece de
manutenção permanente, bem como existe a necessidade de expansão da pavimentação
asfáltica em bairros já instalados que ainda hoje não a possui.
O valor sob o qual se busca a autorização, ou seja,
R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais) é baseado em projeção máxima quanto ao custo de
aquisição de eventuais equipamentos rodoviários, estando entre eles a hipótese de aquisição
de rolo compactador com pneus, vibroacabadora e usina móvel de asfalto micropavimentada,
desde que tais aquisições sejam aprovadas pelo Paranacidade.
Assim, o que se busca é a autorização para que o Município de
Cambará não perca a oportunidade, se autorizado pelo Paranacidade, de adquirir o referido
patrimônio tão importante para o desenvolvimento da cidade.
Considerando a relevância do tema, requer-se que o presente
projeto de Lei tramite em regime de urgência como previsto na Lei Orgânica do Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal