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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
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2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Aprovado 8 0 0
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI N.15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ S.A 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão destinados a aquisição de equipamentos rodoviários; 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – 
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer. 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de setembro de 2017. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe 
sobre conceder autorização ao Poder Executivo municipal para contratação de operações de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Tal autorização tem por finalidade a aquisição de 
"equipamentos rodoviários", considerando que a malha viária urbana municipal carece de 
manutenção permanente, bem como existe a necessidade de expansão da pavimentação 
asfáltica em bairros já instalados que ainda hoje não a possui. 
O valor sob o qual se busca a autorização, ou seja,
R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais) é baseado em projeção máxima quanto ao custo de 
aquisição de eventuais equipamentos rodoviários, estando entre eles a hipótese de aquisição 
de rolo compactador com pneus, vibroacabadora e usina móvel de asfalto micropavimentada, 
desde que tais aquisições sejam aprovadas pelo Paranacidade. 
Assim, o que se busca é a autorização para que o Município de 
Cambará não perca a oportunidade, se autorizado pelo Paranacidade, de adquirir o referido 
patrimônio tão importante para o desenvolvimento da cidade. 
Considerando a relevância do tema, requer-se que o presente 
projeto de Lei tramite em regime de urgência como previsto na Lei Orgânica do Município. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o 
protesto de elevada estima consideração. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de setembro de 2017. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal

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