materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº.16 /2017 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento 
Geral do Município para o exercício de 2017. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício 
de 2017, aprovado pela Lei nº 1657/2016 de 14/12/2016 um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões Reais), assim discriminado: 
09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo 
09.001 – Departamento de Agricultura 
20.606.1002.2250 – Manutenção do Departamento de Agricultura 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00 
10- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
10.004- Departamento de Serviços Urbanos 
15.452.1002.2350– Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400.000,00 
Total......................................... R$ 2.000.000,00 
 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Especial de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pelo Projeto de Lei 
nº 15 de 2017 
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1644/2016 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA). 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 25 de Setembro de 
2017. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 16 /2017 
 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre conceder 
autorização ao Poder Executivo municipal para contratação de operações de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Tal autorização tem por finalidade a aquisição de "equipamentos rodoviários", 
considerando que a malha viária urbana municipal carece de manutenção permanente, 
bem como existe a necessidade de expansão da pavimentação asfáltica em bairros já 
instalados que ainda hoje não a possui. 
O valor sob o qual se busca a autorização, ou seja, R$2.000.000,00 (Dois milhões 
de reais) é baseado em projeção máxima quanto ao custo de aquisição de eventuais 
equipamentos rodoviários, estando entre eles a hipótese de aquisição de rolo 
compactador com pneus, vibroacabadora e usina móvel de asfalto micropavimentada, 
desde que tais aquisições sejam aprovadas pelo Paranacidade. 
Assim, o que se busca é a autorização para que o Município de Cambará não 
perca a oportunidade, se autorizado pelo Paranacidade, de adquirir o referido patrimônio 
tão importante para o desenvolvimento da cidade. 
Considerando a relevância do tema, requer-se que o presente projeto de Lei 
tramite em regime de urgência como previsto na Lei Orgânica do Município. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o protesto de elevada 
estima consideração. 
Cambará-Pr, 25 de Setembro de 2017. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal