materia nº 369/2017

1 
Indicação nº. 369/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
_______________________ 
Presidente
Os Vereadores Walcir Joaquim, Marcio José 
Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristiana Aparecida de Paula, 
por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José 
Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da 
Administração Pública que envie a esta Casa o Projeto de Lei – ou 
determine por ato próprio – que obrigue o Município à divulgar em seu 
site oficial (internet) e em edital nas unidades de saúde, as seguintes 
informações: 
• Listagem de pacientes que aguardam consultas, exames e 
cirurgias; 
• Numero do protocolo com a data que foi solicitado tal 
procedimento; 
• Relação de pacientes já atendidos; 
• Tempo de espera para ser atendido; 
• Outra informações relevantes. 
As informações acima mencionadas deverão ser 
divulgadas de forma a assegurar a privacidade do paciente, constando 
na mencionada listagem apenas iniciais do nome do paciente e/ou 
apenas o numero do Cartão Nacional de Saúde, com acesso restrito 
aos pacientes ou de caráter público, nos moldes das leis de vários 
Municípios, conforme copias que acompanham esta indicação. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação em face do fato 
que os pacientes, quando solicitam qualquer procedimento de saúde, 
não recebem qualquer documento que comprove tal solicitação 
(protocolo), bem como, ausente a existência de protocolo e informações 
sobre a previsão da consulta ou cirurgia, dificulta ao paciente 
acompanhar a evolução de sua solicitação junto ao departamento de 
saúde. 
2 
Por outro lado, havendo uma listagem pública e 
protocolo dos pedidos de consultas e cirurgias, dar-se-á maior 
transparência ao atendimento de saúde pública municipal, evitando a 
ingerência de terceiros no andamento dos mencionados pedidos, bem 
como, evita a existência de qualquer contestação formal ou informal ao 
bom atendimento da Secretaria de Saúde – que, diga-se, até a presente 
data, está cumprindo exemplarmente com suas obrigações. 
Por outro lado, a disponibilização da listagem de 
pacientes facilita (e muito) o acompanhamento de seus pedidos 
daqueles pacientes com dificuldades de locomoção, podendo 
acrescentar às informações a ser publicadas os motivos pelos quais 
determinado paciente não foi atendido ou que teve sua consulta ou 
cirurgia antecipada, o que evita indagações supérfluas sobre tal 
procedimento. 
Sala das Sessões em 02 de outubro de 2017. 
 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Marcio José Albertini 
Vereador 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
Cristina Aparecida de Paula 
Vereadora
11h12min