materia nº 117/2017

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os Vereadores Walcir Joaquim, 
Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Cristina Aparecida 
de Paula requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública que, 
dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis se há e 
quais são os serviços constantes na Lei 51/2014 que recebem algum 
tipo de benefício ou incentivo fiscal em relação ao Imposto Sobre 
Serviços (ISS), e se existente tal benefício ou incentivo, qual a alíquota 
aplicada a cada um deles. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca da cobrança do ISS. 
 Tais informações serão de grande importância 
para que sejam analisados os efeitos da aprovação do Projeto de Lei 
Municipal 05/2017, o qual alterou algumas alíquotas de cobrança do 
ISS, fato que poderá acarretar aumento na carga tributária em relação a 
determinados serviços não beneficiários de incentivos, devendo, 
portanto, ser averiguado se realmente haverá tal aumento visando, 
posteriormente, a elaboração de Projeto de Lei para corrigir possíveis 
aumentos desnecessários da alíquota do ISS para o ano de 2018. 
Frise-se que tal analise deveria ter sido 
elaborada pelo Poder Executivo no momento de elaborar o PL 05/2017, 
adequando-o no sentido de evitar aumentos desnecessários das 
alíquotas aplicadas ao ISS, majorando apenas nos casos que requerem 
adequação à Lei Federal. 
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Sala das Sessões em 02 de outubro de 2017. 
Walcir Joaquim Marcio José Albertini
 Vereador Vereador 
Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos
 Vereadora Vereador 
11h30min