| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | REITERAÇÃO 119 TRANSPOSIÇÃO DE REGIME |
| native_id | 3885 |
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1 Indicação nº. 377/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará PROTOCOLO Recebi o presente documento Em ____/____/2017 __________________________ ENCAMINHE-SE Em ____/____/2017 _______________________ Presidente O vereador Giovani Donizete dos Anjos, acompanhado pelos vereadores Marcio José Albertini e Walcir Joaquim, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja realizada a transposição de regime dos Agentes de Saúde do Programa de Saúde da Família, passando os mesmos de celetistas à estatutários, ou caso não considerem o mesmo possível, que realizem a equiparação salarial dos ocupantes de cargos iguais que possuem regimes de contratações diferentes. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação haja vista a luta dos referidos funcionários, os quais desde a gestão anterior buscam incessantemente a realização de transposição de regime, para que, não haja mais uma desigualdade salarial entre pessoas que atuam em mesma função, desigualdade essa existente devido há contratações por regime estatutário e outras por regime celetista. Deste modo, visando proporcionar a todos condições dignas e igualitárias, solicita-se por mesmo deste a transposição do regime. Sala das Sessões em 04 de outubro de 2017. Giovani Donizete dos Anjos Marcio José Albertini Walcir Joaquim Vereador Vereador Vereador 17h13min.