materia nº 8/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.08, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 76/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 76 de 28 de setembro de 
2017, voltado a vigorar as alíquotas estabelecidas pela Lista de Serviços instituída pelo Anexo I 
da Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2014. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 16 de outubro de 2017. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de revogar artigo 
da Lei Complementar nº 76/2017 para rever alteração por ela realizada quanto a alteração de alíquotas de 
subitens da lista de serviços instituída pela Lei Complementar nº 51/2014. 
Ocorre que quando da edição da Lei Complementar nº 76/2017 havia prazo 
exíguo para verificação de todas as hipóteses de concessão e eventuais benefícios fiscais que pudessem
baixar os percentuais além da alíquota mínima de 2% imposta pela Lei Complementar Federal 157/2016, 
podendo assim criar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. 
A responsabilização decorreria do não respeito a alíquota mínima em razão 
da não alteração da Lei Municipal vigente até o último dia do mês de setembro de 2017, dada a 
necessidade de respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. 
Em razão disto, o Executivo Municipal fez a proposta, que de plano foi 
atendida pelo Poder Legislativo, o qual aprovou como proposto o Projeto de Lei, devendo, caso 
constatada a ausência de necessidade de aumento de tais alíquotas, ser revisto por Projeto de Lei 
posterior. 
Em razão disto é que se apresenta o presente projeto, tendo em vista que a 
manutenção das alíquotas já vigentes segundo a Lei Complementar 51/2014 em nada infringirá a alíquota 
mínima de 2% imposta pela Lei Complementar Federal 157/2016. 
Vale observar que a revogação do artigo 6º da Lei Complementar nº 76/2017, 
acompanhada da redação expressa de retorno de vigência das alíquotas previstas no Anexo I da Lei 
Complementar 51/2014 está de acordo com o que prevê a regra instituída pelo § 3º do art. 2º da Lei de 
Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, em que 
pese entendimento jurisprudencial que neste caso não haveria se quer a ocorrência de repristinação.1
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei Complementar pelos 
Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Em razão do que se explanou, encaminhamos o presente projeto com pedido 
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal
 
1
 https://www.conjur.com.br/2007-out-28/nao_repristinacao_lei_revogada_apenas_alterou_original