materia nº 20/2012

PROJETO DE LEI Nº 020/2012 
S ÚMULA: Altera a Lei nº 1502, de 04 de julho de 2012, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2013. 
 
 O Prefeito M unicipal de Cambará, Estado do Paraná, faz saber a 
todos os habitantes do M unicípio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
 
 LEI 
 Art. 1º - a Lei 1502, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
 Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos 
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 
2007-STN. 
 Art. 5º... 
 
 § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2013 e 2014, 2015 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes 
utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 
575/2007 da STN. 
 Art. 13º... 
 Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita 
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013,2014 e 
2015. 
 Art. 16º... 
 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2013, 2014 e 2015. 
 Art. 24° - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%, 
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º, § 2º da LRF). 
 
 Art. 25º-A - Fica o Poder Executivo, Entidades da Administração 
Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: 
 § 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do Orçamento 
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
 I – anulação parcial ou total de dotações; 
 II – incorporação de superávit financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço; 
 III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
 § 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de 
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; 
 § 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras 
bancárias e contábeis entre fontes de receitas. 
 Art. 25°-B - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado 
quando o crédito se destinar a: 
 I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação 
de dotações; 
 II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital 
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas 
de Trabalho relacionados à M anutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento 
de dotações das respectivas funções; 
 Art. 25°-C - Fica autorizado e não será computado para efeito do 
disposto no Art. 26 e seus incisos: 
 I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de 
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; 
 II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de 
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. 
 Art. 25º-D - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei 
Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do M unicípio, fica autorizado a: 
 I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da 
Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou 
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública; 
 II - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não 
se encontrem especificado em projetos e atividades.
 
 Art. 26º - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos 
para a Reserva de Contingência no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais). 
 Art. 30º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento 
da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
 Art. 32º... 
 Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento 
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 
de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
 Art. 35º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas 
para 2013 a preços correntes. 
 Art. 43º...
 
 Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013. 
 
 Art. 2º - Fica acrescentado na Lei M unicipal 1502/2012, de 04/07/2012, 
que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), as seguintes Ações para o exercício 
de 2013. 
 
17 – Saneamento 
17.512.1220.1330 – Construção de Galerias de Águas Pluviais 100.000,00 
17.512.1220.1450 – Ampliação da Estação Elevatória de Água 45.500,00 
17.512.1220.1460 – Implantação de um Novo Reservatório Elevado 97.500,00
 
 
 Art. 3º - Fica autorizado a alteração de valores na Lei M unicipal 
1502/2012, de 04/07/2012, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o 
exercício de 2013, conforme Anexo I desta Lei. 
 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito M unicipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2012. 
 
José S alim Haggi Neto 
Prefeito Municipal 
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 020/2012
ALTERA A LEI Nº 1502/2012 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão Cód. Ação Previsto 2013 Acrescentar Reduzir Atualizado
00 - Câmara Municipal 2.010 Manutenção do Legislativo Municipal 1.865.000,00 0,00 40.000,00 1.825.000,00
01 - Gabinete do Prefeito 2.170 Manutenção do Gabinete do Prefeito 485.000,00 30.000,00 0,00 515.000,00
02 - Procuradoria Jurídica 2.030 Manutenção da Procuradoria Jurídica 80.000,00 0,00 20.000,00 60.000,00
03 - Secretaria Municipal 
de Administração 
Indústria e Comércio 
1.350 Equipamentos e Materiais Permanentes 100.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00
1.360 Aquisição de Veículos 0,00 43.000,00 0,00 43.000,00
2.070 Manutenção do Departamento 
Administrativo 
1.285.000,00 1.068.000,00 0,00 2.353.000,00
2.080 Manutenção do Departamento de 
Recursos Humanos 
4.380.000,00 2.197.000,00 0,00 6.577.000,00
2.550 Amortização da Dívida Pública 2.062.300,00 0,00 932.300,00 1.130.000,00
2.560 Manutenção da Defesa e Segurança 1.067.000,00 565.000,00 0,00 1.632.000,00
04 - Secretaria Municipal 
de Finanças 
2.010 Manutenção do Departamento de 
Tributação 
70.000,00 0,00 15.000,00 55.000,00
2.140 Manutenção do Departamento 
Financeiro 
140.000,00 0,00 27.000,00 113.000,00
2.150 Manutenção do Departamento de 
Contabilidade 
203.500,00 91.500,00 0,00 295.000,00
05 - Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura 
1.020 Aquisição de Veículos Escolares 203.600,00 0,00 138.600,00 65.000,00
1.030 Construção e Reforma de Creches 292.000,00 8.000,00 0,00 300.000,00
1.040 Construção do Prédio para Merenda 
Escolar 
0,00 40.000,00 0,00 40.000,00
1.050 Reforma e Adaptação do Espaço 
Cultural 
0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.090 Construção, Ampliação e Reforma de 
Escolas 
840.000,00 0,00 408.000,00 432.000,00
2.090 Manutenção do Ensino Fundamental 
(Fundeb) 
3.400.000,00 94.000,00 0,00 3.494.000,00
2.100 Manutenção do Ensino Fundamental 
(Outros Recursos) 
1.862.000,00 341.000,00 0,00 2.203.000,00
2.210 Manutenção do Departamento de 
Cultura 
200.000,00 0,00 75.000,00 125.000,00
2.310 Manutenção da Educação Infantil e 
Ensino Fundamental 
148.500,00 0,00 63.500,00 85.000,00
06 - Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer 
1.110 Construção, Ampliação e Reforma no 
Estádio Municipal 
83.000,00 0,00 68.000,00 15.000,00
1.420 Ampliação e Reforma do Ginásio de 
Esportes 
50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
2.130 Manutenção do Departamento de 
Esportes e Lazer 
200.000,00 0,00 34.000,00 166.000,00
07 - Secretaria Municipal 
de Saúde 
1.320 Reforma e Ampliação nos Postos de 
Saúde 
140.000,00 0,00 107.000,00 33.000,00
1.370 Aquisição de Veículos 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
1.410 Ampliação e Reforma do Hospital 
Municipal 
0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
2.040 Manutenção do Departamento de Saúde 8.324.000,00 0,00 1.099.000,00 7.225.000,00
2.050 Manutenção da Gerência do P.S.F 600.000,00 0,00 165.000,00 435.000,00
08 - Secretaria Municipal 2.220 Man.do Departamento de Ação Social 100.000,00 0,00 51.000,00 49.000,00
de Assistência Social 2.230 Man. Assessoria p/ Assuntos da Criança 
e Adolescente 
700.000,00 0,00 570.000,00 130.000,00
6.010 Man. Assessoria p/ Assistência Crianças 
e Adolescentes 
700.000,00 412.000,00 0,00 1.112.000,00
09 - Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio 
Ambiente 
1.310 Cascalhamento de Estradas Rurais 503.000,00 0,00 433.000,00 70.000,00
1.340 Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 145.000,00 0,00 70.000,00 75.000,00
1.430 Aquisição de Equipamentos para Meio 
Ambiente 
400.000,00 0,00 250.000,00 150.000,00
2.250 Manutenção do Departamento de 
Agricultura 
198.000,00 0,00 66.000,00 132.000,00
2.270 Manutenção do Departamento de Meio 
Ambiente 
150.000,00 75.000,00 0,00 225.000,00
 
2.280 Construção de Aterro Sanitário 107.200,00 0,00 107.200,00 0,00
10 - Secretaria Municipal 
de Infra-Estrutura Urbana 
1.080 Assentamento de Meios Fios e Sarjetas 43.500,00 0,00 10.500,00 33.000,00
1.130 Construção de Barracões Industriais 292.000,00 0,00 292.000,00 0,00
1.140 Construção e Urbanização do Fundo do 
Valle 
145.000,00 0,00 145.000,00 0,00
1.150 Infra-Estrutura ,Terraplenagem p/ 
Indústrias e Casas 
100.000,00 0,00 70.000,00 30.000,00
1.160 Aquisição de Imóveis 292.000,00 0,00 202.000,00 90.000,00
1.190 Cascalhamento de Estradas Rurais 0,00 0,00 0,00 0,00
1.200 Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros 0,00 0,00 0,00 0,00
1.210 Construção de Casas Populares 73.000,00 0,00 23.000,00 50.000,00
1.220 Saneamento 0,00 0,00 0,00 0,00
1.240 Aquisição de Maquinas,Veículos e 
Equipamentos 
450.000,00 0,00 350.000,00 100.000,00
1.250 Pavimentação e Recapeamento de Ruas 
e Avenidas 
292.820,00 0,00 142.820,00 150.000,00
1.260 Ampliação e Reforma no Cemitério 
Municipal 
150.000,00 0,00 135.000,00 15.000,00
1.270 Reforma do Prédio do Terminal 
Rodoviário 
192.000,00 0,00 62.000,00 130.000,00
1.280 Ampliação, Extensão da Rede Elétrica 146.000,00 0,00 96.000,00 50.000,00
1.290 Construção de Praças, Parques e Jardins 73.000,00 0,00 73.000,00 0,00
1.330 Construção de Galerias de Águas 
Pluviais 
190.000,00 0,00 90.000,00 100.000,00
1.380 Ampliação e Reforma da Casa de 
Velório 
0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
1.440 Aquisição de Equipamentos 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
1.450 Ampliação da Estação Elevatória de 
Água 
0,00 45.500,00 0,00 45.500,00
1.460 Implantação de um Novo 
Reservatório Elevado 
0,00 97.500,00 0,00 97.500,00
1.480 Construção de Barracão p/ Garagem 
Veículos 
350.000,00 0,00 350.000,00 0,00
2.330 Manutenção do Departamento de 
Transportes 
600.000,00 0,00 0,00 600.000,00
2.350 Manutenção do Departamento de 
Serviços Urbanos 
1.339.200,00 0,00 109.200,00 1.230.000,00
2.360 Manutenção do Departamento de 
Engenharia e Projetos 
218.000,00 0,00 88.000,00 130.000,00
99 - Reseva de 
Contingência 
9.999 Reserva de Contingência 157.380,00 0,00 17.380,00 140.000,00
Total Geral 36.188.000,00 5.342.500,00 7.045.500,00 34.485.000,00
 
PROJETO DE LEI 020/2012 
JUS TIFICATIVA 
O conteúdo da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser compatível com a LOA 
(Lei Orçamentária Anual) e com o PPA (Plano Plurianual). 
Em face das revisões necessárias para o orçamento de 2013, foram inseridas alterações no 
Quadro de Detalhamento das Despesas, assim como a alteração de alguns, e a inclusão de novos 
artigos, na Lei nº 1502/2012 (LDO), com a finalidade de adequar a administração a novas 
exigências constitucionais e legais. 
 
Cambará-PR, 22 de novembro de 2012 
José S alim Haggi Neto 
Prefeito Municipal