materia nº 138/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
O Vereador que subscreve reitera, por meio 
deste, após os trâmites legais do Plenário desta Casa, sua solicitação 
ao Chefe do Executivo Municipal, João Mattar Olivato, para que este 
informe a esta Casa de Leis, nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno: 
- Se a Prefeitura Municipal vem respeitando o estabelecido na Lei nº. 
1.478/2011, e em caso negativo que sejam adotadas as providências 
cabíveis para regularização da situação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente visa reiterar requerimento já 
enviado anteriormente ao Executivo Municipal, o qual, no entanto, ainda 
não foi respondido, tendo o prazo legal estipulado sido ultrapassado.
Sala das Sessões em 12 de agosto de 2013. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
09h05min