materia nº 400/2017

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Indicação nº. 400/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
O vereador Ângelo Raia, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
elabore um Projeto de Lei estabelecendo a possibilidade de redução 
percentual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os 
munícipes que adotarem animais abandonados. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo o 
combate aos maus tratos com animais. Assim, tem-se a intenção de que 
os cidadãos tenham um incentivo para adotar animais abandonados, em 
contrapartida o município concederia um desconto no IPTU em percentual 
que não signifique perda relevante aos cofres públicos, mas que seja 
atrativo aos munícipes. 
 
Sala das Sessões em 26 de outubro de 2017. 
 
Ângelo Raia
Vereador 
16h11min