materia nº 419/2017

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Indicação nº. 418/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
Os vereadores Rogério Frutuoso, Marcos 
Roberto de Oliveira, Raffaello Frascati, Jair Antônio da Silva e Ângelo 
Raia, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor 
José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da 
Administração Pública que elabore um Projeto de Lei onde isente do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do ano de 
2013, os proprietários de residências em Conjuntos Habitacionais e 
Bairros. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando 
proporcionar isenções ao pagamento do IPTU de 2013 aos proprietários 
de residências em Conjuntos Habitacionais e Bairros, tendo em vista 
tratar-se de valores relativamente baixos, os quais acabam por não 
compensar o custo que há para a execução da referida dívida. Destaca￾se que muitos proprietários não possuem uma forma de efetuar o 
pagamento, por estar desempregado, por exemplo, e pelo fato de existir 
débitos tem o Bolsa Família bloqueado, colocando a família em situação 
ainda de maior pobreza. 
Sala das Sessões em 13 de novembro de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira Raffaello Frascati
 Vereador Vereador 
Rogério Frutuoso Jair Antônio da Silva Ângelo Raia
 Vereador Vereador Vereador 
09h27min