materia nº 438/2017

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Indicação nº. 438/2017 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2017 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2017 
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Presidente
Os vereadores Marcos Roberto de Oliveira, 
Raffaello Frascati, Rogério Frutuoso, Ângelo Raia, Rogério Frutuoso e 
Cristina Aparecida de Paula, por meio deste, solicitam ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que realize a elaboração 
e encaminha a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei específico prevendo 
o pagamento de uma indenização pecuniária às famílias, cadastradas no 
Programa Bolsa Família, que foram atingidas pela enchente no município 
de Cambará. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
elaboração de um Projeto de Lei específico onde esteja previsto a 
possibilidade de pagamento de indenização pecuniária às famílias 
atingidas pela enchente no município, desde que cadastradas no 
Programa Bolsa Família. Solicita-se que esteja previsto que o referido 
pagamento deva ocorrer em parcela para colaborar com a reconstrução 
ou aquisição de utensílios necessários. Tem-se que há previsões de 
pagamentos na Lei de Benefícios Eventuais, mas o valor estipulado é 
irrisório, logo, solicita-se, também, o estudo de um valor justo. 
Sala das Sessões em 27 de novembro de 2017. 
 
Marcos Roberto de Oliveira Raffaello Frascati Ângelo Raia
 Vereador Vereador Vereador 
Rogério Frutuoso Jair Antônio da Silva Cristina Aparecida de Paula
 Vereador Vereador Vereadora 
09h04min