materia nº 133/2013

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Indicação nº. 133/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Marcio José Albertini reitera
solicitação enviada ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João 
Mattar Olivato, de que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que sejam reservadas vagas de estacionamento 
para idosos e pessoas com deficiência, nos locais públicos e privados, 
tendo os trabalhos sido iniciados, mas encontrando-se atualmente 
paralisados. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação visa reiterar outra já 
enviada anteriormente ao Executivo Municipal, a qual, no entanto, ainda 
não foi respondida. 
 A presente indicação é uma forma de garantia à 
acessibilidade, a qual é direito de todos os cidadãos. Vale destacar que 
de acordo com a legislação de trânsito vigente, deve haver uma reserva 
mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para idosos e 2% (dois por 
cento) para portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, 
devidamente demarcados. 
 
Sala das Sessões em 19 de agosto de 2013. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
10h41min